Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - PRECLUSÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Indeferida a justiça gratuita por decisão irrecorrida, qualquer manifestação da parte interessada nesse sentido é impertinente, visto tratar-se de questão preclusa. ... ()
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