Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS - INÉRCIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Hipótese em que, confirmado indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, em agravo de instrumento, foi a parte autora intimada para pagar as custas iniciais. ... (Continua)