Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO CONJUNTO 75/2018/TJMG. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, em razão do não pagamento das custas prévias. O apelante sustenta que, nos termos do Provimento Conjunto 75/2018 do TJMG, as custas do cumprimento de sentença são devidas ao final do processo e requer o prosseguimento do feito. ... (Continua)