Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CUSTAS INICIAIS. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do incidente de impugnação ao crédito, indeferiu o pedido de isenção de custas iniciais e determinou seu recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição. As agravantes alegam que a cobrança de custas em impugnações tempestivas viola a Lei 11.101/2005, a jurisprudência e os princípios do acesso à justiça e da legalidade tributária. ... (Continua)