Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS - INOBSERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

revogação da justiça gratuita, conforme dispõe o CPC, art. 102, exige que seja concedido à parte beneficiária um prazo para recolhimento das custas e despesas processuais, contados do trânsito em julgado da decisão que revogou o benefício. ... (Continua)