criterio de fixacao da pena
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Homicídio. Tentativa. Critério para aplicação da pena. «Iter criminis integralmente percorrido. Redução mínima da pena. Precedentes do STJ. CP, arts. 14, parágrafo único e 59.

«O critério de fixação da pena no caso de tentativa não obedece a um padrão legal determinado, devendo o julgador sopesar a melhor quantidade cabível ao caso. Prevê a lei somente o redutor máximo de 2/3 e mínimo de 1/3. Contudo, visando melhor contribuir com a figura do instituto da tentativa, a grande maioria da jurisprudência tem definido os contornos de aplicação a partir de critério objetivo, levando-se em conta a condução do agente por meio do «iter criminis. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo buscando a redução da pena de multa, observando o mesmo critério de fixação da pena privativa de liberdade, diante do reconhecimento do privilégio previsto no lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Acolhimento. O cálculo da pena de multa deve observar o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 e guardar proporcionalidade à pena privativa de liberdade fixada. Ausência de insurgência com relação ao mérito da sentença.

3 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE. FRAÇÃO DE 1/8. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Furto - Pleito defensivo buscando a absolvição - Estado de necessidade ou aplicação do princípio da insignificância - Não acolhimento - Autoria e materialidade do crime comprovadas - Estado de necessidade não demonstrado - Conduta reiterada do réu - Pedido de aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Conduta típica relevante para o Direito - Réu reincidente - Dosimetria readequada - Pena fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Na segunda fase, afastado o acréscimo pela reincidência e reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a redução da pena deve se dar em 1/6 - Na terceira fase, ausentes causas de aumento e reconhecida a forma tentada do delito, a pena foi reduzida em 1/3 - O critério de fixação da pena de multa deve ser o mesmo adotado para a pena corporal - Regime semiaberto mantido - Réu portador de maus antecedentes - Ausentes os requisitos para substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou concessão do sursis - Apelação parcialmente provida

5 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIO DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. REGIME INICIAL FECHADO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJMG EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INC. I, CP) - DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DO CRITÉRIO MÍNIMO PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - EMBARGOS REJEITADOS

Diante da ausência de previsão legal, a fixação ou o quantum de aumento da pena-base em razão da existência de circunstancias judiciais desfavoráveis ao agente fica a critério do julgador, que usa da sua discricionariedade em cada caso concreto, respeitando os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. ... (Continua)

7 - STJ Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Recurso especial. Dosimetria da pena. Critério de fixação da pena-Base. Frações de 1/6 ou 1/8. Discricionariedade do julgador. Fundamentação idônea. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJDF Ementa. Direito penal. Apelação. Roubo Impróprio. Desclassificação. Furto Simples. Impossibilidade. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade. Possibilidade. Critério de fixação da pena-base. Penalidade pecuniária. Redução. Proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.  

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL E VEICULAR FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. VALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJDF Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. FÉ PÚBLICA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL

contra decisão que rejeitou liminarmente Revisão Criminal - Matéria não contemplada pelas hipóteses de cabimento da Revisão Criminal, previstas em numerus clausus - Ausência de evidente ilegalidade. Critério de fixação da pena - NÃO PROVIMENTO... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. DESNECESSIDADE. CPP, art. 392, II. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. RÉU CONTUMAZ EM DELITOS PATRIMONIAIS. SEVERO GRAU DE REPROVABILIDADE. ERRO DE TIPO. AUSÊNCIA. PLENA CIÊNCIA DO CARÁTER ILÍCITO EVIDENCIADA. TENTATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO. ITER CRIMINIS EXAURIDO. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. PARÂMETRO APLICADO. 1/8 DA DIFERENÇA ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. PRÁTICA DO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS E REINCIDÊNCIA. ART. 33, § 2º, C, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Consoante interpretação literal do CPP, art. 392, II, estando o réu solto, o juízo terá a faculdade de intimá-lo pessoalmente ou apenas o seu defensor, independentemente de ser um advogado particular ou a Defensoria Pública. ... (Continua)

13 - STJ Pena. Fixação aquém do mínimo com base em atenuante. Impossibilidade. Individualização da pena. Súmula 231/STJ. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CF/88, art. 5º, XLVI. CP, art. 65.

«... Quanto ao último tópico da impetração (fixação da pena-base aquém do mínimo com base em atenuante), assiste razão o recorrente. ... (Continua)

14 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO. ESCALADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA DE LOCAL. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. PENA-BASE. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame.... (Continua)

15 - STJ Pena. Atenuante. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Individualização da pena. Princípio da reserva legal. Fundamentação. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Súmula 231/STJ. CP, art. 59 e CP, art. 65. CF/88, arts. 5º, XXIX, XLVI e 93, IX. CPP, art. 387.

«... Por fim, quanto à possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal, diante da incidência de atenuante, tenho que a individualização da pena, evidentemente, não existe para deleite do magistrado. Ela é uma obrigação funcional, a ser exercida com critério jurídico pelo juiz e, simultaneamente, uma garantia do réu (v.g. CF/88, CPP, art. 5º, XLVI e arts. 381 e 387) e da sociedade (v.g. CPP, art. 381 e CPP, art. 387). Está, outrossim, vinculada ao princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX, da «Lex Maxima). ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Operação enigma. Tráfico de drogas e organização criminosa armada. Temas já enfrentados em habeas corpus conexo. Alegada incompetência da Justiça Federal. Súmula 7/STJ. Interceptação telefônica após denúncia anônima. Validade, quando confirmada por diligências prévias. Decisões de deferimento e prorrogação da interceptação e da captação ambiental devidamente fundamentadas. Mandado de busca e apreensão. Prévia discriminação e individualização dos objetos a serem apreendidos. Desnecessidade. Identidade física do juiz. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 385. Recepção pela CF/88. Reformatio in pejus não configurada. Sentença e acórdão bem motivados. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Pretendida incidência de atenuantes. Súmula 231/STJ. Majorante da lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Quantidade e natureza das armas. Fundamentação válida. Participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Pena de multa proporcional à privativa de liberdade. Agravo regimental desprovido.

1. Ficam rejeitados os argumentos recursais já enfrentados por esta Quinta Turma no julgamento do HC Acórdão/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Pena. Individualização. Critérios. Indeterminação relativa e não absoluta. Convencimento fundamentado. Fundamentação jurídica e legal. Reseva legal. Amplas considerações sobre o tema. CP, art. 59, CP, art. 67 e CP, art. 68. CF/88, arts. 5º, XXXIX, XLVI e 93, IX. CPP, arts. 157, 387 e 617.

«... A individualização da pena, evidentemente, não existe para deleite do magistrado. Ela é uma obrigação funcional, a ser exercida com critério jurídico pelo juiz e, simultaneamente, uma garantia do réu (v.g. CF/88, art. 5º, XLVI e arts. 381 e 387 do C.P.P.) e da sociedade (v. g. CPP, art. 381 e CPP, art. 387). Está, outrossim, vinculada ao princípio da reserva legal (CF/88, art. 5º, XXXIX). A nossa legislação fornece o critério mencionado na Lex Fundamentalis («a lei regulará a individualização...) que deve ser respeitado e aplicado com a indispensável fundamentação concreta (cfr. princípio da persuasão racional ou princípio do livre convencimento fundamentado, «ex vi art. 93, inciso IX, 2ª parte da Lei Maior e arts 157, 381, 387 e 617 do CPP). Ninguém, em nenhum grau de jurisdição, deve realizar a aplicação da pena privativa de liberdade de forma diversa daquela prevista na sistemática legal. O argumento crítico, de carga exclusivamente subjetiva, pessoal, ou, então, o pretenso exercício de «dikeologia só acarretam, somados, no fundo, neste tópico, imprevisibilidade, incerteza e injustiça. Desde a elaboração do C. Penal de 40, passando pelas diversas alterações, até atingir-se a modificação ampla realizada pela Lei 7.209/84, nunca predominou - nem sequer mereceu destaque - o entendimento de que as agravantes e atenuantes (ao contrário das majorantes e minorantes) pudessem levar a pena privativa de liberdade para fora dos limites previstos em lei. E isto, quer seja no sistema bifásico (de Roberto Lyra), quer seja no trifásico (de Nelson Hungria), agora imposto legalmente (v. g. as ensinanças de Hungria, A. Bruno e M. Noronha, por demais conhecidas). Como se vê, repetindo, dos arts. 59, 67 e 68 de C. Penal, a Lei 7.209/1984 impôs um critério de fixação da pena privativa de liberdade. Ele não pode, de forma alguma, ser negado sob pena de se tornarem, os referidos dispositivos, mero ornato do C. Penal. Trata-se de uma regulamentação que não fere qualquer princípio ou norma superior e, portanto, inadmite o «circumvenire legem. Pela sistemática enfocada, a fixação da pena definitiva pode desdobrar-se em três etapas cuja seqüência está evidenciada. A pena-base (e não ponto de partida) é obtida com as circunstâncias judiciais (CP, art. 59). A seguir, em segunda operação, devem incidir as agravantes e as atenuantes («ex vi arts 61 a 67 do C.P.), surgindo, daí, a pena provisória. Esta só se torna definitiva ou final se não houver a aplicação das denominadas causas legais, genéricas ou específicas, de aumento ou diminuição da pena (majorantes ou minorantes, «ex vi art. 68 do C.P.). Como se vê, «primo ictu occuli, até «à vol d'oiseau, o critério é claro, a sua seqüência evidente e os limites, nas duas primeiras operações, decorrem não só dos textos mas até por uma questão de lógica. Se assim não fosse, inexistindo os parâmetros apontados, teríamos um sistema de ampla indeterminação, possibilitando constantes tratamentos diferenciados, tudo isto, com supedâneo em subjetivismos pessoais estranhos a qualquer controle jurídico. Mas, o C.P. em seu art. 59, II, diz: «dos limites previstos. No art. 67, assevera: «do limite indicado. É, cumpre sublinhar, o sistema da indeterminação relativa (v.g.: Jair Leonardo Lopes «in «Curso de Direito Penal, PG. 2ª ed. RT, p. 231 e segts.; Damásio E. de Jesus «in «Direito Penal, vol. 1, PG, p. 579, 20ª ed. Saraiva; Heleno C. Fragoso «in «Lições de Direito Penal, PG. Forense, 1995, 15ª ed. p. 339; Álvaro Mayrink da Costa in «Direito Penal, PG. vol. I, Tomo II, p. 539, Ed. Forense, 1991; L. Régis Prado & Cezar Roberto Bitencurt «in «Código Penal Anotado, RT, 1997, ps. 327 e 334; Juarez Cirino dos Santos «in «Direito Penal. A nova Parte Geral., p. 250, Ed. Forense, 1985 e Fernando Galvão «in «Aplicação da Pena, p. 124, Ed. Del Rey, 1995). ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Operação enigma. Tráfico de drogas e organização criminosa armada. Temas já enfrentados em habeas corpus conexo. Prejudicialidade. Alegada incompetência da justiça federal. Súmula 7/STJ. Interceptação telefônica após denúncia anônima. Validade, quando confirmada por diligências prévias. Decisões de deferimento e prorrogação da interceptação e da captação ambiental devidamente fundamentadas. Encontro fortuito de provas. Princípio da serendipidade. Mandado de busca e apreensão. Prévia discriminação e individualização dos objetos a serem apreendidos. Desnecessidade. Identidade física do juiz. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 385. Recepção pela CF/88.reformatio in pejus não configurada. Sentença e acórdão bem motivados. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Pretendida incidência de atenuantes. Súmula 231/STJ. Majorante da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Quantidade e natureza das armas. Fundamentação válida. Participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Pena de multa proporcional à privativa de liberdade. Agravo regimental desprovido.

1. Ficam prejudicados os argumentos recursais já enfrentados e rejeitados por esta Quinta Turma no julgamento do HC Acórdão/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Pena. Atenuante. Fixação aquém do mínimo. Inadmissibilidade. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Súmula 231/STJ. CP, art. 65.

«... Quanto ao segundo ponto da impetração, mais uma vez, entendo que assiste razão ao recorrente. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS MAJORADO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA.

PRELIMINAR. Nulidade do reconhecimento. Suscita a defesa a nulidade do reconhecimento realizado, por inobservância ao disposto no art. 226 do CPP.  Tese defensiva que envolve valoração de provas e se confunde com o mérito do recurso.... (Continua)