Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE. FRAÇÃO DE 1/8. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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