Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. Direito penal. Apelação. Roubo Impróprio. Desclassificação. Furto Simples. Impossibilidade. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade. Possibilidade. Critério de fixação da pena-base. Penalidade pecuniária. Redução. Proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame ... ()
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