Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. DESNECESSIDADE. CPP, art. 392, II. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. RÉU CONTUMAZ EM DELITOS PATRIMONIAIS. SEVERO GRAU DE REPROVABILIDADE. ERRO DE TIPO. AUSÊNCIA. PLENA CIÊNCIA DO CARÁTER ILÍCITO EVIDENCIADA. TENTATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO. ITER CRIMINIS EXAURIDO. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. PARÂMETRO APLICADO. 1/8 DA DIFERENÇA ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. PRÁTICA DO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS E REINCIDÊNCIA. ART. 33, § 2º, C, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Consoante interpretação literal do CPP, art. 392, II, estando o réu solto, o juízo terá a faculdade de intimá-lo pessoalmente ou apenas o seu defensor, independentemente de ser um advogado particular ou a Defensoria Pública. ... (Continua)