Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. FÉ PÚBLICA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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