criterio de calculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA COMPROVADA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. CRITÉRIO DE CALCULO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO COMPROVADOS.

1. A constatação de irregularidades no medidor autoriza a concessionária à constituição de débito pelo método de recuperação de consumo não medido junto ao usuário-consumidor.... (Continua)

2 - TJDF EMENTA. DIREITO PENAL ESPECIAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. CRITERIO PARA O AUMENTO DA PENA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. CONDUTA PRIVILEGIADA. NÃO INCIDENCIA. PRÉVIAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR CRIMES DA MESMA NATUREZA. SENTENÇA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO INTERNO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA COMPROVADA. CRITÉRIO DE CALCULO. CUSTO ADMINISTRATIVO. DÉBITO RELATIVO A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DE VENCIMENTO DE CADA FATURA. 

1. A questão relativa à prescrição não foi suscitada em contestação, tampouco analisada pela sentença e o exame por esta Corte constituiria supressão de instância. Apelo do réu conhecido em parte.... (Continua)

4 - STF Poder Legislativo: subsidios parlamentares: Resolução 16/91, da Câmara dos Deputados, que altera o critério de calculo da representação mensal dos seus membros: argüição de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores, fundada na incompetencia de uma das Casas do Congresso Nacional para dispor isoladamente sobre a matéria e na impossibilidade, em qualquer hipótese, de alterar, no curso da legislatura, da disciplina votada a respeito pela legislatura anterior; impugnação também do preceito que admite renuncia de parcela dos subsidios parlamentares; contestação do Presidente da Câmara dos Deputados; ação direta prejudicada, antes do julgamento do pedido liminar, pela intercorrente revogação da Resolução questionada.

Decisão:... (Continua)

5 - TST Imposto de renda. Critério de cálculo. Base de cálculo.

«Quanto ao critério de cálculo do imposto de renda, a decisão regional está em sintonia com a Súmula 368/TST II, do TST. No tocante à exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda, o acórdão regional está em linha de convergência com a Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I do TST. Dessa forma, incide o teor da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - STF Recurso extraordinário. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria proporcional. Critério de cálculo. Repercussão geral não reconhecida. Tema 893/STF. Lei 8.213/1991, art. 53, I e II. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 202, § 1º. Emenda Constitucional 20/1998. Lei 4.090/1962, art. 1º, § 3º. CPC, art. 291. Lei 9.099/1995, art. 46. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035.

«Tema 893/STF - Validade do critério de cálculo da aposentadoria proporcional previsto no Lei 8.213/1991, art. 53, I e II. ... (Continua)

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO DE CÁLCULO DE NOTA. DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER PELA AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I -

Caso em exame:Mandado de segurança impetrando por candidato a concurso público para Guarda Civil Municipal visando assumir o cargo e afastar a alteração dos critérios de cálculo das notas do concurso determinada por decisão judicial de outra demanda. II - Questão em discussão:Saber se ao seguir determinação judicial de outra demanda acerca dos critérios de cálculo da nota final do concurso a autoridade coatora cometeu ilegalidade ou abuso de poder e se há direito líquido e certo do impetrante para assumir o cargo.III - Razões de decidir:(i) O mandado de segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal de autoridade pública, nos termos da CF/88, art. 5º, LXIX e da Lei 12.016/09, art. 1º.(ii) A decisão judicial proferida em ação de obrigação de fazer ajuizada por outro candidato determinou expressamente a alteração do critério de cálculo da nota final para todos os candidatos, impossibilitando solução diversa pela Administração Pública.(iii) Inexiste ilegalidade ou abuso de poder cometido pelas impetradas, pois atuaram em cumprimento á decisão judicial, não havendo direito líquido e certo do impetrante à manutenção da classificação que utilizou critério de cálculo diverso. (iv) O mandado de segurança impetrado em face dos responsáveis pelo concurso não é meio processual adequado para discutir o mérito da decisão judicial que determinou a revisão das notas dos candidatos.IV - Dispositivo e tese de julgamento:Recurso de apelação não provido.Tese de julgamento: Não há direito líquido e certo à manutenção de classificação em concurso público quando a alteração decorre de decisão judicial que determina a revisão do critério de cálculo das notas de todos os candidatos, não configurando ilegalidade ou abuso de poder pela Administração Pública.Atos normativos: Art. 5º, LXIX, da CR e Lei 12.016/09, art. 1º.... (Continua)

8 - TJSP Honorários de advogado. Ação monitória. Critério de cálculo da verba honorária estabelecido de forma clara. Honorários convencionais pagos corretamente pelo contratante. Recurso não provido.

9 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL EM PARCELA ÚNICA.

Reconhecida a transcendência, afasta-se o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL EM PARCELA ÚNICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada potencial violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489, § 1º, IV, do CPC, determina-se o destrancamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL EM PARCELA ÚNICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, mesmo instado a se manifestar em embargos declaratórios, não expôs, de forma clara e objetiva, o critério numérico adotado no cálculo para se chegar ao valor de R$30.000,00 a título de dano material decorrente de pensão mensal fixada em parcela única, os quais são indispensáveis para a discussão da matéria nesta Corte Superior. Nestes casos, a expressão matemática utilizada na conta precisa ser detalhada. Ao omitir-se quanto aos aspectos relevantes levantados nos embargos de declaração, o TRT incorreu em negativa de prestação jurisdicional, tornando nula a decisão. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Subscrição de ações. Critério de cálculo do valor patrimonial das ações. Não ocorrência de trânsito em julgado. Manifestação do tribunal estadual. Recurso não provido. 1. A matéria referente ao critério de cálculo do valor patrimonial das ações foi objeto de alteração pelo acórdão do tribunal de origem, não havendo falar-Se em trânsito em julgado.

2 - A decisão agravada adotou o entendimento perfilhado pela consolidada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que deu origem, inclusive, à súmula 371/STJ: «Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Subscrição de ações. Critério de cálculo do valor patrimonial das ações. Ausência de prequestionamento. 1. A matéria referente ao critério de cálculo do valor patrimonial das ações (Lei 6.404/76, art. 170, § 1º) não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (súmulas 282/STF e 211/STJ).

2 - Persistindo a omissão do Tribunal de origem após o julgamento dos embargos de declaração, revela-se imprescindível que a parte, nas razões do recurso especial, aponte violação do CPC, art. 535, o que no presente caso não ocorreu, persistindo o óbice da ausência de prequestionamento.... (Continua)

12 - STF Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Renda mensal inicial de benefício. Critério de cálculo. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.

13 - STF Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Renda mensal inicial de benefício. Critério de cálculo. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.

14 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Trânsito em julgado das sentenças nos embargos de devedor, bem como, no processo de conhecimento, ação de repetição de indébito. Alteração no valor. Correção monetária. Critério de cálculo. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Preclusão. Precedentes do STJ citados. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. No caso concreto não há erro material a ser corrigido, de fato, houve erro no critério de cálculo, qual seja, quando o termo inicial da correção monetária fora estabelecida a partir da citação no título executivo judicial, não podendo se alterada, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação. Homologação de cálculos. Trânsito em julgado. Coisa julgada formal. Modificação de critério de cálculo. Termo inicial de juros moratórios incidentes sobre o débito exequendo. Impossibilidade. CPC/1973, art. 471. Ofensa à coisa julgada.

«1. A modificação do critério de cálculo definido em sentença homologatória passada em julgado (termo inicial de incidência de juros moratórios) configura ofensa à eficácia preclusiva da coisa julgada (formal). ... (Continua)

16 - TJSP INDENIZAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES.

Insurgência em face de decisão que encerrou liquidação de sentença, homologando laudo pericial. Decisão mantida. ... (Continua)

17 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano (IPTU). Base de cálculo. Impossibilidade da municipalidade alterar o critério de cálculo do tributo de forma retroativa com base em modificação administrativa dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa. Vedação do CTN, art. 146. Declaratória de inexigibilidade procedente. Sentença mantida. Recursos não providos.

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Cumprimento de sentença. Critério de cálculo. Coisa julgada. Agravo interno improvido.

1 - É inviável, na fase de cumprimento de sentença, modificar o critério de cálculo do valor da indenização definido no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

19 - TST Seguridade social. Agravo regimental contra decisão denegatória de recurso de embargos. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Critério de cálculo para reajuste. Súmula 327/TST.

«Discute-se a prescrição aplicável, se parcial ou total, relativamente a pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de critério de cálculo utilizado para reajuste da suplementação dos proventos. Na esteira do atual entendimento predominante deste Tribunal, as pretensões de diferenças de complementação de aposentadoria atraem apenas a incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula 327/TST, exceto quando o direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, situação não verificada no caso concreto. Assim, a prescrição aplicável à hipótese é a parcial quinquenal, nos termos da nova redação da Súmula 327/TST, aprovada na sessão extraordinária do Tribunal Pleno do TST, realizada em 24/5/2011 (DEJT de 30/5/2011). Decisão recorrida em consonância com a Súmula 327/TST. Agravo regimental não provido.... (Continua)

20 - STJ Servidor público estadual. Supressão de gratificação. Lei estadual 11.091/93. Prescrição da pretensão ao fundo de direito. Ocorrência. Precedentes. Alegação de alteração do critério de cálculo. Aplicação da súmula 280/STF. Dissídio não comprovado. Agravo regimental improvido.