Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA COMPROVADA. CRITÉRIO DE CALCULO. CUSTO ADMINISTRATIVO. DÉBITO RELATIVO A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DE VENCIMENTO DE CADA FATURA. 

1. A questão relativa à prescrição não foi suscitada em contestação, tampouco analisada pela sentença e o exame por esta Corte constituiria supressão de instância. Apelo do réu conhecido em parte.... (Continua)