Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA COMPROVADA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. CRITÉRIO DE CALCULO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO COMPROVADOS.

1. A constatação de irregularidades no medidor autoriza a concessionária à constituição de débito pelo método de recuperação de consumo não medido junto ao usuário-consumidor.... (Continua)