Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA. DIREITO PENAL ESPECIAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. CRITERIO PARA O AUMENTO DA PENA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. CONDUTA PRIVILEGIADA. NÃO INCIDENCIA. PRÉVIAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR CRIMES DA MESMA NATUREZA. SENTENÇA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)