Jurisprudência Selecionada
1 - TST Imposto de renda. Critério de cálculo. Base de cálculo.
«Quanto ao critério de cálculo do imposto de renda, a decisão regional está em sintonia com a Súmula 368/TST II, do TST. No tocante à exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda, o acórdão regional está em linha de convergência com a Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I do TST. Dessa forma, incide o teor da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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