concessionaria de servico publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. SEGURADORA. SUB-ROGACAO NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. NEOENERGIA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL E CDC. CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, CF E CDC, art. 22. ÔNUS DA PROVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NAO COMPROVADO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

1. Aplica-se a Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica aos casos de danos ocorridos em equipamentos eletrônicos (no período de sua vigência), em virtude de suposta falha na prestação dos serviços de distribuição de energia.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PUBLICO DE REDE DE ÁGUAS E ESGOTO. Obra realizada na calçada do imóvel do recorrente. Atraso no reparo que superou o limite do razoável. Danos morais configurados. Sentença reformada, para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso provido, em parte. 

3 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Concessionaria de serviço publico. Companhia de água e esgoto do estado do Ceará. Servidão administrativa irregular em propriedade privada. Passagem de rede sem autorização. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas.Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há que falar em violação ao art. 535 Código de Processo Civil/73 quando são rejeitados os embargos de declaração, todavia a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PUBLICO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ELIDIDAS PELO APELANTE. SERVIÇO QUE FOI PRESTADO DE FORMA EFICIENTE, COMPROMETENDO A SUA SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO CDC, art. 22. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta da sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de ato administrativo. Legitimidade do Procon para aplicar multa em desfavor de concessionária de serviço público decorrente de transgressão ao CDC. O fato de a agência reguladora AGENERSA ser competente para fiscalizar e punir concessionárias de água e esgoto não afasta dos Procons municipais e estaduais idêntica competência, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Processo administrativo isento de vícios. Cálculo da multa em conformidade com o procedimento estabelecido pela Lei 8.078/1990 e pela Lei estadual 6.007/2011. Tendo sido a pena administrativa corretamente aplicada de forma proporcional e razoável pela autoridade competente em obediência ao devido processo legal, não se reconhece a nulidade do ato administrativo que a impôs. Redução incabível, eis que o valor obedeceu aos parâmetros legais. Proporcionalidade e razoabilidade do valor. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

5 - TJSP Recurso inominado - Perícia realizada por funcionários da CPFL- Termo de ocorrência de irregularidade - TOI elaborado unilateralmente pela concessionaria de serviço público - Alegação de irregularidade no medidor de energia elétrica não comprovada - Danos morais moderadamente fixados em razão da suspensão indevida de serviço essencial - Recurso desprovido.  

6 - STJ Processual civil e administrativo. Concessionária de serviço público. Prestação de serviço publico. Regime de concorrência. Insubmissão ao regime de precatórios. Reexame de cláusulas do estatuto social e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - «A DERSA Desenvolvimento Rodoviário S/A. com natureza de pessoa jurídica de direito privado, não se sujeita ao regime de precatórios para o pagamento das suas dívidas» AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/6/2020. ... (Continua)

7 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Acidente de trânsito. Concessionaria rodoviária. Atropelamento de pedestre. Falecimento da esposa. Responsabilidade objetiva. Sentença condenatória. Verba fixada em R$ 100.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CF/88, art. 37, § 6º. CDC, art. 14.

«1. A discussão instaurada nestes autos refere-se à responsabilidade da concessionária que administra a rodovia Presidente Dutra, pelos danos decorrentes do acidente do qual resultou o falecimento da esposa do demandante, em razão de falha na prestação dos serviços. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Ação indenizatória. Sentença que apresenta fundamentação suficiente e adequada. Cerceamento de defesa inocorrente. Falha na prestação de serviços. Interrupção do fornecimento da energia elétrica por lapso temporal desarrazoado. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (CF/88, art. 37, § 6º). Teoria do risco administrativo. Fatos elencados pela concessionaria ré que não configuram caso fortuito/evento de força maior e, tampouco, autorizam a aplicação da regra do Lei 8.987/1995, art. 6º, §3º à espécie. Danos materiais devidamente demonstrados. Condenação ao pagamento de indenização por danos materiais que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE MUNICÍPIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por concessionária de serviço público contra sentença que, nos autos de ação declaratória c/c repetição de indébito movida pelo Município de Paracambi, declarou a ilicitude do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), determinou o cancelamento do débito correspondente, condenou a concessionária ao pagamento de R$ 30.806,70 à título de repetição do indébito, e impôs o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), elaborado unilateralmente por concessionária de serviço público, não possui presunção de legitimidade ou veracidade, conforme entendimento consolidado na Súmula 256 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A Resolução 414/2010 da ANEEL exige, para a validação do TOI e da cobrança dele decorrente, a adoção de procedimentos complementares, requisitos não cumpridos pela concessionária. A concessionária não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II e no art. 14, §3º, do CDC, ao não apresentar elementos que demonstrem a regularidade do TOI ou evidenciem ilicitude por parte do consumidor. Devolução, em dobro, dos valores. Cabimento. CDC, art. 42. Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito administrativo. Indenizatória. Alegação e omissão específica do ente público municipal e da concessionária de serviço público. Legitimidade passiva do ente público concedente. Dever de fiscalizar a regularidade dos serviços concedidos, além de conservação de vias públicas e do mobiliário urbano. Responsabilidade civil de natureza objetiva de ambas as rés, sendo, em relação ao ente público, subsidiária. Queda de passante em bueiro cuja tampa se encontrava enferrujada. Via sem qualquer interdição ou sinalização que indicasse o perigo. Comprovada a lesão corporal e o nexo causal entre esta e o evento danoso. Omissão específica da empresa concessionária de serviços públicos caracterizada. Culpa anônima da administração. Falha em seu dever de fiscalização dos serviços concedidos. Patente o dever de indenizar da concessionária de serviço público. Reparação fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dano material não comprovado. Ente Municipal que só responderá pela condenação caso comprovada a insolvência da empresa, o que não restou comprovado nos autos. Sentença que merece reforma para afastar o dano material e afastar a condenação solidária do ente público, sendo ela de natureza subsidiária. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DO PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUTOR QUE TRAFEGAVA EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA APELADA QUANDO FOI SURPREENDIDO PELA PRESENÇA DE UM COLCHÃO NA PISTA DE ROLAMENTO QUE HAVIA CAÍDO MOMENTOS ANTES DE UM AUTOMÓVEL NÃO IDENTIFICADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INSURGENCIA DO AUTOR. CONCESSIONÁRIA QUE COMPROVA TER INSPECIONADO O LOCAL DO ACIDENTE CERCA DE 30 MINUTOS ANTES DE SUA OCORRENCIA SEM DETECTAR QUALQUER IRREGULARIDADE. COLCHÃO QUE CAIU DE SURPRESA MOMENTOS ANTES DA PASSAGEM DO AUTOR, NÃO SENDO EXIGÍVEL DA CONCESSIONÁRIA QUE INSPECIONE TODA PISTA A TODO MOMENTO. APELADA QUE NÃO POSSUI O PODER DE FISCALIZAÇÃO SOBRE OS VEÍCULOS QUE TRAFEGAM PELA RODOVIA, SENDO O MESMO EXERCIDO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AUSENCIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ADEQUADA QUE DEVE SER IMPUTADA AO PODER PÚBLICO. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO QUE ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJRJ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO CONTRA ATO DE AUTORIDADE MUNICIPAL QUE IMPEDIU A REALIZAÇÃO DE VISTORIA ANUAL DOS VEÍCULOS, CASO NÃO FOSSE QUITADA DÍVIDA DE ISSQN E APRESENTADA CERTIDÃO NEGATIVA. EXIGÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO CONTRATO DE CONCESSÃO OU NO CÓDIGO DE TRANSPORTE MUNICIPAL. FORMA INDIRETA DE COBRANÇA DAS DÍVIDAS FISCAIS QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NA LEF. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, VIABILIZANDO AS VISTORIAS ANUAIS MANTIDA. DÉBITO FISCAL QUE É DISCUTIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação indenizatória cumulada com pedido de obrigação de fazer ajuizada por consumidora. Decisão que rejeita preliminar de litispendência aduzida pela concessionária de serviço público. Inconformismo da ré. Intempestividade. Intimação em 3 de outubro de 2023. Prazo que se encerrou em 22 de novembro de 2023. Recurso interposto apenas em 4 de março de 2024, depois de ultrapassado o prazo estabelecido nos arts. 183 e 1.003, §5º, do CPC. Recurso não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE MUNICÍPIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSIONÁRIA QUE COMPROVA QUE O CONSUMO DE ENERGIA ESTAVA ZERADO. LAVRATURA DO TOI QUE OBSERVOU A RESOLUÇÃO DA ANEEL, INEXISTINDO PROVA DE ERRO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO PROVIDO.

1.Trata-se de apelação interposta por concessionária de serviço público contra sentença que, nos autos de ação declaratória c/c repetição de indébito movida pelo Município de Itaguaí, declarou a ilicitude do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), determinou o cancelamento do débito correspondente, condenou a concessionária a restituir os valores pagos indevidamente e impôs o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO JAZIGO PERPÉTUO DA FAMÍLIA DA AUTORA. REMOÇÃO E EXTRAVIO DOS RESTOS MORTAIS DE SEU FILHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REFORMA EM SEDE RECURSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal acerca da responsabilidade da concessionária de serviço público quanto ao dever de guarda e manutenção dos restos mortais dos parentes da autora, bem como da comprovação do sepultamento de seu filho em jazigo perpétuo localizado em suas dependências. 2. A concessionária ré, na condição de responsável pela administração do cemitério, deve zelar pela adequada prestação do serviço público, notadamente quando se trata de jazigo perpétuo, restando evidenciada a omissão administrativa específica por não organizar adequada e eficientemente o controle e manutenção dos registros, bem como na guarda dos restos mortais dos indivíduos sepultados no cemitério. Responsabilidade subsidiária do Município. Lei 8.987/95, art. 25. 3. São inegáveis a dor e o abalo emocional provocados à apelada pela constatação do desaparecimento dos restos mortais de seu filho. 4. Verba indenizatória do dano extrapatrimonial arbitrada à luz das circunstâncias específicas do caso concreto, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para, reformada a sentença, condenar a concessionária de serviço público, AG R EYE OBELISCO SERVICOS FUNERARIOS LTDA. ao pagamento de R$ 10.000,00 à autora, a título dos danos morais, com incidência da taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º para efeito de correção monetária e compensação de mora desde a data de sua fixação, e subsidiariamente o Município réu, nos termos Lei 8987/95, art. 25. Inversão dos ônus sucumbenciais.... (Continua)

16 - TJRJ Direito do consumidor. Faturamento a maior. Apelação redistribuída.

17 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Responsabilidade Civil. Atropelamento em via férrea. Sentença em consonância com o entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça em julgamento de recurso repetitivo. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de transporte de passageiros. Dever de indenizar a vítima ou familiares em caso de óbito decorrente de falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Incidência do CDC, art. 14. Condenação que observou os critérios de razoabilidade e prorcionalidade. Dano material comprovado e devidamente arbitrado. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos morais. Alegação de cobrança irregular e abusiva. Supressão do fornecimento de água. Relação de consumo. Concessionária de serviço público. art. 22 da Lei . 8.078/90. Serviço essencial. Corte indevido. Suspensão que se deu sem notificação prévia. Dano moral in re ipsa. Valor fixado que não se mostra razoável e proporcional, considerando-se as circunstâncias do caso concreto. Redução do quantum compensatório. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Ação obrigacional. Alíquota de ICMS incidente sobre fornecimento de energia elétrica. Decisão proferida pelo d. Juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de levantamento dos depósitos judiciais decorrentes da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Parte agravante que alega a desnecessidade de liquidação da sentença. Decisão liminar que suspendeu a exigibilidade de alíquota de ICMS superior a 18%, referente à tarifa de fornecimento de serviços de telecomunicações e energia elétrica. Depósito judicial dos valores controvertidos. Desnecessidade de liquidação de sentença para apurar a correção dos depósitos. Fatura regularmente emitida pela concessionária de serviço público. Reforma da decisão que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória. Interlocutória que indeferiu a tutela antecipada de urgência requerida pela concessionária de serviço público ao fundamento da necessidade de dilação probatória. Pretensão de que seja declarado o abandono de aeronaves estacionadas no Aeroporto de Jacarepaguá, seguindo-se a imediata autorização da alienação antecipada e a fixação de recompensa a título de indenização em razão dos débitos acumulados em razão da permanência das aeronaves no aeroporto e das despesas relacionadas à venda do bem, ou o corte, retalhamento e descarte das sucatas. Requisitos do CPC, art. 300 não configurados, em juízo de cognição sumária. Aplicação do verbete 59, da Súmula deste Tribunal. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)