Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Ação obrigacional. Alíquota de ICMS incidente sobre fornecimento de energia elétrica. Decisão proferida pelo d. Juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de levantamento dos depósitos judiciais decorrentes da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Parte agravante que alega a desnecessidade de liquidação da sentença. Decisão liminar que suspendeu a exigibilidade de alíquota de ICMS superior a 18%, referente à tarifa de fornecimento de serviços de telecomunicações e energia elétrica. Depósito judicial dos valores controvertidos. Desnecessidade de liquidação de sentença para apurar a correção dos depósitos. Fatura regularmente emitida pela concessionária de serviço público. Reforma da decisão que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)