Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Responsabilidade Civil. Atropelamento em via férrea. Sentença em consonância com o entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça em julgamento de recurso repetitivo. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de transporte de passageiros. Dever de indenizar a vítima ou familiares em caso de óbito decorrente de falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Incidência do CDC, art. 14. Condenação que observou os critérios de razoabilidade e prorcionalidade. Dano material comprovado e devidamente arbitrado. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.