Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória. Interlocutória que indeferiu a tutela antecipada de urgência requerida pela concessionária de serviço público ao fundamento da necessidade de dilação probatória. Pretensão de que seja declarado o abandono de aeronaves estacionadas no Aeroporto de Jacarepaguá, seguindo-se a imediata autorização da alienação antecipada e a fixação de recompensa a título de indenização em razão dos débitos acumulados em razão da permanência das aeronaves no aeroporto e das despesas relacionadas à venda do bem, ou o corte, retalhamento e descarte das sucatas. Requisitos do CPC, art. 300 não configurados, em juízo de cognição sumária. Aplicação do verbete 59, da Súmula deste Tribunal. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)