Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação indenizatória cumulada com pedido de obrigação de fazer ajuizada por consumidora. Decisão que rejeita preliminar de litispendência aduzida pela concessionária de serviço público. Inconformismo da ré. Intempestividade. Intimação em 3 de outubro de 2023. Prazo que se encerrou em 22 de novembro de 2023. Recurso interposto apenas em 4 de março de 2024, depois de ultrapassado o prazo estabelecido nos arts. 183 e 1.003, §5º, do CPC. Recurso não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.