Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE MUNICÍPIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSIONÁRIA QUE COMPROVA QUE O CONSUMO DE ENERGIA ESTAVA ZERADO. LAVRATURA DO TOI QUE OBSERVOU A RESOLUÇÃO DA ANEEL, INEXISTINDO PROVA DE ERRO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO PROVIDO.

1.Trata-se de apelação interposta por concessionária de serviço público contra sentença que, nos autos de ação declaratória c/c repetição de indébito movida pelo Município de Itaguaí, declarou a ilicitude do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), determinou o cancelamento do débito correspondente, condenou a concessionária a restituir os valores pagos indevidamente e impôs o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)