ausencia de provas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SUPOSTA NEGATIVA DE CONTRAÇÃO DE NEGURO - AUSENCIA DE PROVAS - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE TRATA DE SEGURADORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ausente prova de ato praticado pela Apelada contrário aos interesses do Apelante, e comprovada a ausência de atuação daquela no ramo de seguros, incabível a pretensão inicial.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA - REVELIA- EFEITOS DA REVELIA- AUSENCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO BEM QUE SE OBJETIVA PARTILHAR - ACESSÃO EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO- IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

Nos termos do CPC, art. 345 a revelia tem presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, devendo a parte que arrola o bem para partilha comprovar a sua existência, ônus do qual não se desincumbiu a autora. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE MATERIAL - PRINCÍPIO DA INSIGINIFICÂNCIA - AUSENCIA DE PROVAS DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - REDMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Para a aplicação do princípio da insignificância faz-se necessário o atendimento de quatro requisitos, quais sejam: mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência de periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovação e a inexpressividade da lesão jurídica causada. Não há que falar em ausência de periculosidade social da ação para o réu reincidente que estava em cumprimento de pena que volta a delinquir. 2. O crime de Furto se consuma no momento em que o agente se apodera da res furtiva, ainda que esta sequer seja retirada da esfera de vigilância da vítima e mesmo que por um breve lapso temporal ou quando recuperada a coisa. Teoria da «Amotio ou da «Apprehensio". Entendimento consolidado no Recurso Especial Representativo da Controvérsia - REsp. 1524450 - e na Súmula 582/STJ. 3. Negaram provimento ao recurso.... (Continua)

4 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO - NULIDADE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PERICIA DE VOZ - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - AUSENCIA DE PROVAS - MATÉRIAS JA ANALISADAS - REEXAME DO QUANTUM DA PENA - AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU EVIDENTE INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO- PEDIDO IMPROCEDENTE.

Revisão Criminal é cabível nas hipóteses previstas no CPP, art. 621, e, em caráter excepcional, admite-se para fins de alteração da pena, desde que se vislumbre, de forma evidente, um erro técnico ou injustiça, o que não ocorre in casu. ... (Continua)

5 - TJDF EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS REJEITADA. FUNDADAS RAZÕES JUSTIFICADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CULPOSA. AUSENCIA DE PROVAS MÍNIMAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. RÉU REINCIDENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 269/STJ. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJDF EMENTA. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. DÚVIDAS RAZOÁVEIS. AUSENCIA DE PROVAS SEGURAS QUANTO AO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS E DA FINALIDADE COMERCIAL NA VENDA. INCIDENCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO - LEI 11.340/2006, art. 24-A E CP, art. 147, CAPUT - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSENCIA DE PROVAS - PROVIMENTO - DA ANÁLISE DOS DEPOIMENTOS HÁ DÚVIDAS DA DINÂMICA DOS FATOS - FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE IMPEDE A CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386, VII, CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

8 - TJDF PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSENCIA DE PROVAS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A QUALIFICADORA. LAUDO PERICIAL AFASTA VESTÍGIOS MATERIAIS DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão da consolidação da propriedade e revisão de encargos abusivos em contrato bancário. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCABIMENTO. AUSENCIA DE PROVAS DE ABUSIVIDADES POR ORA. NECESSÁRIO MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA DOS AUTOS. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por Baeza e Cruz Ltda em face de decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão da consolidação da propriedade de imóvel, agendada para o dia 22/11/2024, em ação ordinária de nulidade de procedimento extrajudicial e revisional de contratos bancários. A agravante alega enfrentar condições adversas, como o falecimento de seu progenitor, e busca revisar encargos abusivos que dificultam o cumprimento da obrigação, argumentando que a cobrança excessiva de R$ 76.813,34 descaracterizaria a mora e impediria atos de expropriação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão da consolidação da propriedade e de quaisquer atos de expropriação do imóvel, diante da alegação de encargos abusivos no contrato celebrado entre as partes.III. Razões de decidir3. Não há como identificar eventuais abusividades no contrato que justifiquem a descaracterização da mora.4. A alegação de encargos abusivos não é suficiente para impedir atos expropriatórios, pois não houve pagamento ou depósito do débito incontroverso.5. É necessário aguardar a formação da triangulação processual e a produção de provas para elucidar as alegações de abusividades contratuais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: É imprescindível a demonstração de abusividade nos encargos contratuais para que se possa descaracterizar a mora e impedir atos expropriatórios, sendo insuficiente a mera alegação de dificuldades financeiras ou a intenção de revisão contratual sem provas concretas que sustentem tais alegações._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, II, e CPC/2015, art. 1.019; CC/2002, art. 389; STJ, Orientações 4 e 8.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 14.06.2011; TJPR, Apelação Cível 0001500-74.2021.8.16.0057, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 14.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da empresa Baeza e Cruz Ltda para suspender a venda de um imóvel, que estava marcada para o dia 22/11/2024, foi negado. A empresa alegou que estava enfrentando dificuldades financeiras e que havia cobranças abusivas em um contrato com a cooperativa, mas o Tribunal entendeu que não havia provas suficientes para comprovar essas abusividades. Assim, a decisão anterior que permitia a continuidade dos atos de venda do imóvel foi mantida, pois ainda é necessário investigar melhor as alegações antes de tomar uma decisão final.... (Continua)

10 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPTU/TLP. COBRANÇAS DEVIDAS. AUSENCIA DE PROVAS DE ILEGALIDADE DA EXAÇÃO. NEGATIVA DE PROPRIEDADE E/OU POSSE DE IMÓVEL. ÔNUS PROBATÓRIO DO DIREITO DO REQUERENTE NÃO DESINCUMBIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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11 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. IDADIMPLENCIA DO LOCATÁRIO. ALEGAÇÃO DE VICIOS NO IMOVEL QUE IMPEDIRAM SUA UTILIZAÇÃO. AUSENCIA DE PROVAS. CONTRATO VALIDO. DÉBITOS DEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO E PERDA DE OBJETO DO DESPEJO. RECURSO DO LOCATÁRIO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. IDADIMPLENCIA DO LOCATÁRIO. ALEGAÇÃO DE VICIOS NO IMOVEL QUE IMPEDIRAM SUA UTILIZAÇÃO. AUSENCIA DE PROVAS. CONTRATO VALIDO. DÉBITOS DEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO E PERDA DE OBJETO DO DESPEJO. RECURSO DO LOCATÁRIO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO - LESÃO CORPORAL - art. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE AUSENCIA DE PROVAS E LEGITIMA DEFESA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO - VALIDADE - MEIO IDÔNEO DE PROVA - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA APTA A CONFIGURAR A LEGÍTIMA DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL.

14 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO - LESÃO CORPORAL- ART. 129 § 13º DO CÓDIGO PENAL COM DISPOSIÇÕES DA LEI 11340/06 - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - NÃO CONHECIMENTO - AUSENCIA DE DIALETICIDADE - REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA À SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

15 - TJRJ APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI 11.340/2006, art. 24-A. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA: 1) NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR VIA DE WHATSAPP; 2) A ABSOLVIÇÃO, POR AUSENCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER: 1) EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA; 2) REVISÃO DAS PROVAS APLICADAS NO SURSIS.

De início, não procede a articulação preliminar de falta de citação. Há certidão lavrada pelo Oficial de Justiça que realizou o ato nos autos do processo 0014727-87.2022.8.19.0001 (pasta 27) dando conta de que, por força da Pandemia de Covid-19, entrou em contato telefônico com o destinatário da ordem, que foi cientificado de todo o teor do Mandado às 13:45hs do dia 08/02/2022, sendo certo que, para aperfeiçoar o ato foi enviada a cópia digital no dia 09/02/2022 às 13:30hs, conforme autorização previa do destinatário, estando o ato perfeitamente cumprido. Destaca-se da certidão do oficial de justiça que o recorrente, embora não tenha visualizado o aplicativo na hora, estava «on line". Assim, estando ciente do teor do mandado e de que a cópia seria enviada posteriormente e conectado no momento do envio, além de ter se negado a atender as ligações que o oficial de justiça realizou por meios diversos, não há que se falar em desconhecimento, por parte do apelante, do teor do mandado que dava ciência das medidas protetivas deferidas. Além disso, o próprio recorrente confirmou ter recebido a mensagem do oficial de justiça, alegando ter deixado de abrir seu conteúdo simplesmente por desconsiderá-lo relevante. Tanto o ato praticado atingiu a sua finalidade, que o policial ISAAC CARDOSO DA SILVA afirmou que, quando da prisão em flagrante, o recorrente lhe disse informalmente que sabia das medidas protetivas. Destarte, garantidos todos os direitos e eventuais prazos da parte e dos seus defensores, não se localiza o prejuízo a ancorar o pleito de reconhecimento de nulidade, até porque, de fato, não há nenhuma. Rejeita-se a preliminar. No mérito, emerge dos autos que, no dia 12 de março de 2022, o denunciado, mesmo tendo ciência da decisão judicial proferida nos autos do processo 0014727-87.2022.8.19.0001, que determinou seu afastamento da vítima, entrou na residência de Tani Regina e dormiu em um dos cômodos da casa, tendo a vítima acionado a patrulha Marília da Penha, que foi até o local e efetuou a prisão em flagrante de seu irmão. Contrariamente ao que alega a defesa, a prova é suficiente para ensejar um juízo de reprovação. Os relatos da vítima, tanto na delegacia quanto em juízo, são firmes e coerentes, além de corroborados pelos depoimentos dos policiais que realizaram a diligência, dando conta que o recorrente tinha plena consciência das medidas protetivas deferidas e que a vítima já havia pedido para ele sair do local, o que confirma a presença da vítima no local, estando o recorrente muito próxima desta. Vale destacar que, nos crimes de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima se mostra válida para ensejar um decreto condenatório, mormente quando corroborada pelos demais elementos probatórios, como no caso em tela. Em que pese o laborioso esforço argumentativo da defesa, restou claro que o apelante tinha pleno conhecimento das medidas protetivas, bem como do fato de sua irmã viver no local. Além disso, a decisão que decretou as medidas expressamente determinou que ele se abstivesse de ir na casa que sua irmã morava, sendo fixada da distância de apenas 10 metros, já considerando que o apelante residia na casa de cima, não havendo que se falar, portanto em afastamento do lar. Destarte, o arcabouço probatório produzido se mostra robusto, suficiente e perfeitamente apto a ensejar um juízo de reprovação. As penas foram fixadas nos mínimos legais e o regime prisional fixado foi o aberto, não havendo necessidade de reforma. Tratando-se de crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, ausente o requisito do CP, art. 44, I, impedindo a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. No tocante ao sursis da pena, observa-se que o julgador o aplicou de forma genérica, sem especificar as condições. Com efeito, o juiz do conhecimento deve esgotar o seu mister, ou seja, entregar ao juízo da execução um título exequível, o que não ocorreu na hipótese em tela. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE TITULOS C/C INDENIZATORIA RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE EMPRESAS QUE COMPÕE O POLO PASSIVO DA AÇÃO. COMPRAS FRAUDULENTAS. PAGAMENTOS REALIZADOS PRODUTO NÃO ENTREGUE INAPLICABILIDADE DO CDC. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DESTINATÁRIO FINAL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL. AUTOR COMPOVOU OS FATOS QUE FUNDAMENTAM SEU DIREITO. REU NÃO SE DESINCUMBIU DO ONUS DA PROVA AUSENCIA DE PROVAS QUANTO AO FATO QUE IMPEDE MODIFIQUE OU EXTINGUI O DIEIRTO DO AUTOR.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTE INSERIDA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. VÍCIOS NO VEÍCULO ADQUIRIDO. CULPA DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. PRESUNÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES. AUSENCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. À

parte Ré cabia o ônus probatório acerca da inexistência de sua responsabilidade perante os vícios apresentados pelo veículo em garantia, porém não o fez. Os lucros cessantes, por se tratar de espécie de dano material, exigem comprovação concreta do prejuízo alegado, sob pena de improcedência, não podendo ser presumidos. À parte Ré cabia o ônus probatório acerca da inexistência de sua responsabilidade perante os vícios apresentados pelo veículo, porém não o fez. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. FILHOS MENORES DE IDADE. GUARDA DE FATO EXERCIDA PELA GENITORA/AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS MENORES DE IDADE AO GENITOR/AGRAVADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS MENORES SE ENCONTRASSEM EM SITUAÇÃO DE RISCO. AUSENCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DA GENITORA PAA MANTER A GUARDA DOS FILHOS. CONCESÃO DA GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA PARA A GENITORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e ao adolescente, incluindo aí a concessão de guarda, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente (art. 227, CF/88). ... (Continua)

19 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO - ART. 129, CAPUT, E art. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, CONTEXTO DA LEI 11.340/2006 - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE AUSENCIA DE PROVAS - PROVIMENTO - DA ANÁLISE DOS DEPOIMENTOS HÁ DÚVIDAS DA MATERIALIDADE E DINÂMICA DOS FATOS - FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE IMPEDE A CONDENAÇÃO - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386, VII, CPP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

20 - TJDF Ementa: CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTS. 139 E 140 DO CPB. AUSENCIA DO ANIMUS DIFAMANDI E INJURIANDI. IMPROCEDÊNCIA DAQUEIXA-CRIME.  APELAÇÃO DESPROVIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)