atraso na entrega da mercadoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Atraso na entrega da mercadoria. Demora na Resolução da falha do serviço. Dano moral configurado. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

2 - TJSP Família. RESPONSABILIDADE CIVIL. Compra e venda. Bem móvel. Relação de consumo. Atraso na entrega da mercadoria. Impossibilidade de utilização do terno adquirido no dia do casamento. Restituição devida das quantias despendidas pelo consumidor. Dano moral caracterizado em face das circunstâncias. Indenização devida. Valor indenizatório fixado corretamente. Recursos não providos, com observação.

3 - TJRJ DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE MERCADORIA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito. A parte autora alegou atraso na entrega de mercadoria adquirida e mudança injustificada na forma de pagamento, sustentando que tais fatos lhe causaram transtornos e prejuízos. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. SUPOSTO ATRASO NA ENTREGA DA MERCADORIA. AUSENTE PROVA DE ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA A ENTREGA. ALEGADO DEFEITO NO PRODUTO. PERÍCIA JUDICIAL. SUTIL DIFERENÇA NA TONALIDADE DO FORRO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE CADEIRA PELA INTERNET -ATRASO NA ENTREGA DA MERCADORIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL INEXISTENTE - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MODIFICADA.

Para a condenação em indenização por dano moral faz-se necessária a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre eles. ... (Continua)

6 - TJMG AELAÇÃO CÍVEL - AQUISIÇÃO DE PRODUTO ATRAVÉS DA INTERNET - ATRASO NA ENTREGA DA MERCADORIA - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - RECURSO INTERPOSTO APENAS COM O OBJETIVO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM FIXADO NA ORIGEM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MMORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

valor da indenização deve ser fixado segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, servindo, ainda, como forma de obstar a reiteração da conduta ilícita pelo condenado. ... (Continua)

7 - STJ Direito do consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda de bens móveis. Atraso na entrega de mercadoria e demora na restituição do valor pago pelo consumidor arrependido. Inversão de multa contratual contra o fornecedor. Agravo interno desprovido.

1 - Debate-se nos autos a inversão de cláusula penal, prevista para a mora do consumidor, para as hipóteses de atraso na entrega da mercadoria e demora na restituição do valor pago quando do exercício do direito do arrependimento. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA. AVARIAS NA MERCADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A TRANSPORTADORA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES NA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CASO DOS AUTOS EM QUE RESTOU INCONTROVERSO O ATRASO NA ENTREGA DA MERCADORIA E AS AVARIAS EXISTENTES NOS ITENS TRANSPORTADOS. NO ENTANTO, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE CAPAZ DE GERAR O DEVER DE INDENIZAR DA RÉ, CONFIGURANDO-SE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. CONFORME O DISPOSTO na Lei 11.442/2007, art. 14, A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS ESTÁ LIMITADA AO VALOR DECLARADO NO CONHECIMENTO DO TRANSPORTE. PORTANTO, AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR TENHA SIDO COAGIDO A PREENCHER A DECLARAÇÃO, CONFORME TESE INICIAL, BEM COMO A PROVA DO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO POR ELE DAS PEÇAS AUTOMOBILISTICAS TRANSPORTADAS, DEVE SER ACOLHIDO O VALOR DECLARADO. SENTENÇA MANTIDA. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS. 

APELAÇÃO DESPROVIDA. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. ATRASO NA ENTREGA.

Ação ajuizada pela consumidora, pleiteando rescisão do contrato e restituição dos valores que pagou à fornecedora. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Livre convencimento motivado do julgador. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Incumbia à fornecedora a comprovação de que os produtos foram entregues no prazo estipulado ou, ainda, a prova de que houve culpa da consumidora pelo atraso. Os elementos dos autos, todavia, indicam que o atraso na entrega da mercadoria coube à ré. A cláusula contratual acerca do prazo é confusa e deve ser interpretada em benefício da consumidora. Descumprimento, pela fornecedora, do prazo para elaboração do projeto e do prazo de entrega. JUROS DE MORA. Nos termos do CCB, art. 405, os juros de mora devem incidir a partir da citação. SUCUMBÊNCIA. Manutenção do percentual fixado na r. sentença. Sentença parcialmente reformada, tão somente para fixar a data da citação como termo inicial dos juros moratórios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE SOFÁ ATRAVÉS DA INTERNET. ATRASO DE POUCO MAIS DE UM MÊS NA ENTREGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA 2ª RÉ.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLATAFORMA DIGITAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE MERCADORIA (CASACO INFANTIL) ADQUIRIDA PELA INTERNET. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

Necessário afirmar a natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, pois a parte autora é a destinatária final dos serviços prestados pelo demandado e enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e o réu no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. ... (Continua)

12 - STJ Consumidor. E-comerce. Cláusula penal. Ação civil pública. Ajuizamento pelo Ministério Público. Compra e venda realizada pela internet. Cláusula abusiva. Arrependimento do consumidor. Imposição de multa penal para os casos de atraso na entrega da mercadoria e demora na restituição do valor pago pelo consumidor arrependido. Ausência de previsão legal ou contratual. Inexistência no contrato de multa em prol do fornecedor passível de inversão em favor do consumidor. Pedido improcedente. Em compras realizadas na internet, o fato de o consumidor ser penalizado com a obrigação de arcar com multa moratória, prevista no contrato com a financeira, quando atrasa o pagamento de suas faturas de cartão de crédito não autoriza a imposição, por sentença coletiva, de cláusula penal ao fornecedor de bens móveis, nos casos de atraso na entrega da mercadoria e na demora de restituição do valor pago quando do exercício do direito do arrependimento. CDC, art. 2º. CDC, art. 4º, III. CDC, art. 6º, II. CDC, art. 7º. CDC, art. 39, XII. CDC, art. 49. CDC, art. 51, IV e § 1º, II. CDC, art. 52, § 1º. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 396. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 476.

«1 - Ação civil pública proposta com o objetivo de, sob o imperativo da reciprocidade, impor cláusula penal ao fornecedor de bens móveis, nos casos de atraso na entrega da mercadoria e na demora de restituição do valor pago quando do exercício do direito do arrependimento, ante a premissa de que o consumidor é penalizado com a obrigação de arcar com multa moratória quando atrasa o pagamento de suas faturas de cartão de crédito. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO ON-LINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉUS. 1. Houve atraso na entrega da mercadoria muito acima do considerável e gerou um desconforto maior que uma simples frustração, não se enquadrando, como Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO ON-LINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉUS. 1. Houve atraso na entrega da mercadoria muito acima do considerável e gerou um desconforto maior que uma simples frustração, não se enquadrando, como mero transtorno, visto ser situação infelizmente usual em relações de consumo, nas quais o consumidor é desrespeitado em sua boa-fé na aquisição de bens ou serviços no mercado de consumo. Não se pode classificar a situação descrita nos autos como entreveros que corriqueiramente acontecem, insuficientes para gerar o direito à indenização por danos morais, posto que são comumente usados pelos fornecedores como escusa para se exigir das responsabilidade pela falha na prestação do serviço. 2- O Requerido não se desincumbiu do ônus de provar a impossibilidade de fornecimento do produto ao Requerente, visto que justificativa de ausência no seu estoque depõe contra o próprio fornecedor, apontando uma patente falha nos anúncios da plataforma. Não pode ele deixar de cumprir com uma oferta de produto posto à disposição dos consumidores sem razão plausível - e comprovada - para tanto e demorar tanto tempo para solucionar as reclamações de seus clientes. 3. Danos morais cabíveis e adequadamente fixados em R$ 3.000,00. 4. Sentença mantida. Recurso improvido. lmbd

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE/IMPORTAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA MERCADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA RÉ PARA FIGURAR NA LIDE. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A CONTRATAÇÃO CONJUNTA DO TRANSPORTE AÉREO E RODOVIÁRIO. EXECUÇÃO DO TRANSPORTE VIA TERRESTRE POR EMPRESA PARCEIRA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO DO TRANSPORTE DE CARGAS. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 750. CULPA «IN ELIGENDO NA ESCOLHA DA EMPRESA PARCEIRA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EMPRESA SUBCONTRATADA QUE ESTAVA ENVOLVIDA NA CONTRATAÇÃO, MESMO NA QUALIDADE DE TERCEIRIZADA. DENOMINAÇÃO EXPRESSA NOS TERMOS DO CONTRATO. DANOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE SE PRESTA A APURAR O «QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJSP BEM MÓVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA «ON LINE - MERCADORIA PAGA PELO CONSUMIDOR, MAS NÃO ENTREGUE PELA FORNECEDORA - A

despeito do atraso na entrega da mercadoria, não ficaram evidenciados danos morais. Meros aborrecimentos que não são passíveis de causar abalo moral. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE PRODUTOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO.

A despeito do atraso na entrega da mercadoria, não ficaram evidenciados os danos morais. Meros aborrecimentos que não são passíveis de causar abalo moral. Sentença mantida. Verba honorária que obedeceu aos ditames legais. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL.

Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido. Recurso da autora. Aquisição de produtos por meio do site da ré. Atraso na entrega da mercadoria. Tentativas de reembolso sem sucesso. Promessa de entrega rápida que não ocorreu por falha exclusiva da apelada. Lesão anímica configurada. Indenização que deve ser fixada em R$3.000,00 (dois mil reais), patamar razoável que não configura quantia irrisória tampouco enriquecimento indevido de qualquer das partes. Recurso provido.... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO, PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATAS MERCANTIS -

Títulos, sem aceite, emitidos com base em multa contratual, decorrente de atraso na entrega de equipamentos - A apelante, compradora dos equipamentos, pagou o preço das mercadorias, porém deduziu o valor da aludida multa contratual - A ré recorrente, vendedora dos equipamentos, sustenta a inexigibilidade da referida multa contratual, cujo valor foi descontado do preço do negócio jurídico - Existência de e-mails entre as partes demonstrando que a autora, ora recorrida, não aceitou a reprogramação das datas de entrega dos equipamentos atrasadas, motivo pelo qual cobrou a aludida multa - Admissibilidade da compensação da multa contratual, decorrente do atraso na entrega da mercadoria - Duplicatas irregularmente emitidas - Controvérsia a respeito do valor da multa deve ser discutida por meio de ação própria - Sentença de procedência da ação mantida - RECURSO IMPROVIDO. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS.

Parte autora que, alegando atrasos em contrato de transporte de mercadorias, busca a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00, a título de compensação por danos morais. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINARES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE SOJA FUTURA. INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. RESCISÃO. SANÇÕES DE CORRENTES DA RESCISÃO. CUMULAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA E PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)