Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE CADEIRA PELA INTERNET -ATRASO NA ENTREGA DA MERCADORIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL INEXISTENTE - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MODIFICADA.

Para a condenação em indenização por dano moral faz-se necessária a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre eles. ... (Continua)