Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE/IMPORTAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA MERCADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA RÉ PARA FIGURAR NA LIDE. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A CONTRATAÇÃO CONJUNTA DO TRANSPORTE AÉREO E RODOVIÁRIO. EXECUÇÃO DO TRANSPORTE VIA TERRESTRE POR EMPRESA PARCEIRA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO DO TRANSPORTE DE CARGAS. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 750. CULPA «IN ELIGENDO NA ESCOLHA DA EMPRESA PARCEIRA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EMPRESA SUBCONTRATADA QUE ESTAVA ENVOLVIDA NA CONTRATAÇÃO, MESMO NA QUALIDADE DE TERCEIRIZADA. DENOMINAÇÃO EXPRESSA NOS TERMOS DO CONTRATO. DANOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE SE PRESTA A APURAR O «QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.