Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA. AVARIAS NA MERCADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A TRANSPORTADORA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES NA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CASO DOS AUTOS EM QUE RESTOU INCONTROVERSO O ATRASO NA ENTREGA DA MERCADORIA E AS AVARIAS EXISTENTES NOS ITENS TRANSPORTADOS. NO ENTANTO, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE CAPAZ DE GERAR O DEVER DE INDENIZAR DA RÉ, CONFIGURANDO-SE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. CONFORME O DISPOSTO na Lei 11.442/2007, art. 14, A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS ESTÁ LIMITADA AO VALOR DECLARADO NO CONHECIMENTO DO TRANSPORTE. PORTANTO, AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR TENHA SIDO COAGIDO A PREENCHER A DECLARAÇÃO, CONFORME TESE INICIAL, BEM COMO A PROVA DO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO POR ELE DAS PEÇAS AUTOMOBILISTICAS TRANSPORTADAS, DEVE SER ACOLHIDO O VALOR DECLARADO. SENTENÇA MANTIDA. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS. 

APELAÇÃO DESPROVIDA. ... (Continua)