aplicacao subsidiaria do cpc
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PLEITO DO EXEQUENTE DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS SOBRE A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUANDO DO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIARIA DO CPC, art. 921, § 5º. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM ÔNUS ÀS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente em execução fiscal, extinguindo o feito com resolução do mérito e condenando o Município de Araucária/PR ao pagamento das custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a condenação do Município ao pagamento de custas processuais em razão da extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. A sentença declarou a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, condenando o Município ao pagamento das custas processuais.4. Não há previsão específica na Lei de Execuções Fiscais sobre a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais em caso de prescrição intercorrente.5. O art. 921, §5º, do CPC, estabelece que a extinção da execução fiscal, reconhecida de ofício, deve ocorrer sem ônus para as partes.6. A constitucionalidade da nova redação do art. 921, §5º, do CPC foi confirmada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça.7. O recurso do Município foi conhecido e provido, afastando a condenação ao pagamento de custas processuais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para afastar a condenação ao pagamento de custas processuais.Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, reconhecida de ofício, não gera ônus de custas processuais à Fazenda Pública, conforme disposto no §5º do CPC, art. 921, com redação dada pela Lei 14.195/2021. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II; CPC/2015, art. 921, § 5º; Lei 14.195/2021. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Receitas de Água e de Esgoto do Exercício de 2011 - Município de Santa Rita do Passa Quatro - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Desacolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Precedentes em casos análogos - Sentença mantida - Recurso não provido

3 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Resíduos Sólidos e Receitas de Água e de Esgoto dos Exercícios de 2013 e 2014 - Município de Santa Rita do Passa Quatro - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Desacolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Precedentes em casos análogos - Sentença mantida - Recurso não provido

4 - TJSP RECLAMAÇÃO - Divergência a respeito de possibilidade de complementação de preparo insuficiente ou recolhimento a destempo - Insurgência fundada na violação de Julgados do C. STJ e na existência de revisão ao PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 desta Turma de Uniformização através do 0000001-25.2023. 8.26.9040 - Julgamento do referido PUIL que não conheceu do pedido de revisão da Tese já firmada por Ementa: RECLAMAÇÃO - Divergência a respeito de possibilidade de complementação de preparo insuficiente ou recolhimento a destempo - Insurgência fundada na violação de Julgados do C. STJ e na existência de revisão ao PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 desta Turma de Uniformização através do 0000001-25.2023. 8.26.9040 - Julgamento do referido PUIL que não conheceu do pedido de revisão da Tese já firmada por esta Turma de Uniformização - Impossibilidade de aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 1007 - Precedente de observância obrigatória, na forma do CPC/2015, art. 927, III - Reclamação não conhecida.

5 - TJSP Ação de despejo - Locação residencial - Despejo liminar com fundamento em encerramento do prazo contratual e infração legal e contratual (uso nocivo da propriedade e perturbação de sossego) - Inadmissibilidade - Contrato celebrado por um ano, atualmente vigente por prazo indeterminado, por força da Lei 8.245/91, art. 47, caput - Pretensão que não se enquadra nas hipóteses dos, do referido dispositivo nem na Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º - Ausência dos requisitos necessários para aplicação subsidiária do CPC, art. 300 - Alegação de infração legal e contratual desacompanhada de prova inequívoca - Indispensável o contraditório antes da adoção de medida extrema - Locatário, ademais, que não está inadimplente - Probabilidade do direito e perigo de dano não vislumbrados neste momento - Liminar de despejo revogada - Agravo provido

6 - STF Processo penal. Questão de ordem. Acusados representados por advogados distintos. Prazo em dobro para resposta. Limites da aplicação subsidiária do CPC, art. 229. CPC.

«1. Não cabe a aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 229, caput em inquéritos e ações penais originárias em que os atos processuais das partes são praticados por via eletrônica e todos os interessados - advogados e membros do Ministério Público - têm acesso amplo e simultâneo ao inteiro teor dos autos. ... (Continua)

7 - STJ Execução fiscal. Citação edital. Admissibilidade. Hermenêutica. Aplicação subsidiária do CPC/1973. CPC/1973, art. 231.

«É permitida a citação por edital na sistemática da Lei 6.830/80, para a qual o Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DESCUMPRIMENTO DOS COMANDOS JUDICIAIS PARA CORREÇÃO DA INICIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEF. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal sem resolução de mérito, em razão da inércia do exequente quanto ao cumprimento das determinações judiciais para correção da petição inicial. O apelante sustenta que a extinção seria incabível e que o caso se amoldaria ao art. 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF), pleiteando o prosseguimento da execução. ... (Continua)

9 - STJ Execução fiscal. Citação edital. Admissibilidade. Aplicação subsidiária do CPC/1973. Lei 6.830/80, art. 1º. CPC/1973, art. 231.

«É permitida a citação por edital na sistemática da Lei 6.830/80, para a qual o CPC/1973 tem aplicação subsidiária.... (Continua)

10 - STJ Falência. Citação edital. Prazo. Aplicação subsidiária do CPC/1973.

«A regra do CPC/1973, art. 232, IV, não se aplica subsidiariamente à Lei de Falências (Decreto-lei 7.661/45) , para a citação do devedor. Precedente.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Efeito suspensivo aos embargos do devedor. Aplicação subsidiária do CPC. CPC, art. 739-A Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

1 - É assente na jurisprudência do STJ que se aplica o disposto no CPC, art. 739-Aà execução fiscal diante da ausência de norma específica na Lei 6.830/1980 - Lei de Execuções Fiscais.... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO DA EXECUTADA - ASTREINTE - SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DO PATRONO DO DEVEDOR PARA SUA EFETIVIDADE - Previsão de aplicação subsidiária do CPC, expressada pela Lei 9.099/95, art. 52, caput - Art. 513, § 2º, I, CPC - Inexistência de excesso no montante da multa - Quisesse a executada não pagar a multa, bastaria atender prontamente ao comando judicial - Recurso desprovido, Ementa: RECURSO INOMINADO DA EXECUTADA - ASTREINTE - SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DO PATRONO DO DEVEDOR PARA SUA EFETIVIDADE - Previsão de aplicação subsidiária do CPC, expressada pela Lei 9.099/95, art. 52, caput - Art. 513, § 2º, I, CPC - Inexistência de excesso no montante da multa - Quisesse a executada não pagar a multa, bastaria atender prontamente ao comando judicial - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

13 - TJSP Execução fiscal. Presidente Venceslau. IPTU. Extinção do processo por ilegitimidade de parte. Sentença anulada. Aplicação subsidiária do CPC, art. 321(antigo CPC, art. 284, 1973) à Lei de Execução Fiscal. Possibilidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

14 - TST Execução trabalhista. Execução provisória. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 475-Oao processo do trabalho.

«A Corte Regional entendeu que o CPC/1973, art. 475-Otem plena compatibilidade com o processo do trabalho. Esta Corte tem-se manifestado no sentido de que não se constata omissão na CLT a ensejar a aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-O. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Embargos à execução. Aplicação subsidiária do CPC. Art. 284. Emenda da inicial. Impossibilidade. Incidência do CPC, art. 739-A

1 - A recente jurisprudência desta Corte, reforçando o preceituado no CPC, art. 739-A firmou entendimento segundo o qual, quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, o embargante deverá demonstrar na petição inicial o valor que entende correto, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos. ... (Continua)

16 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Falência. Hermenêutica. Aplicação subsidiária do CPC/1973. Decreto-lei 7.661/1945, art. 207, § 1º. CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 554.

«2. Na data do julgamento colegiado do agravo de instrumento na origem, em 11 de março de 2010, não mais estava em vigor o referido § 1º do Decreto-lei 7.661/1945, art. 207, devendo ser aplicadas, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Civil, as quais não autorizam a realização de sustentação oral em agravo de instrumento (CPC, art. 554).... (Continua)

17 - TST Levantamento de depósito recursal. CPC, art. 475-O, 1973 (CPC/2015, art. 520). Incompatibilidade com o processo do trabalho.

«A jurisprudência desta Corte Superior compreende que, por existir previsão expressa na CLT acerca da execução provisória até a penhora, não se admite a aplicação subsidiária do CPC, art. 475-O. ... (Continua)

18 - STF Processo-crime. Nulidade. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 249.

«Em se tratando de nulidade, cabe observar subsidiariamente o Código de Processo Civil. Podendo o órgão julgador decidir a matéria de fundo a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deve fazê-lo deixando de implementar esta última.... (Continua)

19 - TRT2 Execução trabalhista. Valor seqüestrado a maior. Restituição. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade.

«Inexistindo nos cálculos o alegado anatocismo, o valor seqüestrado é o devido, não cabendo qualquer restituição. De outro lado, a ausência de omissão na CLT a respeito da citação do executado e execução de bens se não comprovado o pagamento ou garantida a execução desautoriza aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-J.... (Continua)

20 - TST Multa do CPC/1973, art. 475-J. Aplicabilidade ao processo do trabalho.

«A CLT traz parâmetros próprios para a execução, especificamente, quanto à forma e ao prazo, o que não justifica a aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-J. Assim sendo, não é possível, na hipótese, a incidência do CLT, art. 769, que autoriza a aplicação das regras do direito processual civil nos casos em que houver omissão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)