acao de anulacao de debito fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - -

Insurgência da Municipalidade contra decisão que aceitou o oferecimento de seguro garantia para suspender a exigibilidade do crédito tributário - Cabimento - Fiança bancária ou Seguro fiança que não se encontra no rol do CTN, art. 151 - Observância da Súmula 112/STJ - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL.

Pretensão de reformar a decisão que deferiu liminar para, mediante apresentação de seguro-garantia, suspender a exigibilidade do crédito tributário. Garantia que não suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas é meio idôneo para a obstar eventual inclusão no CADIN, determinar a baixa de protesto da CDA e a exclusão do CNPJ da Agravante no cadastro de inadimplentes. Precedentes. Recurso provido em parte... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL -

Decisão saneadora que deferiu pedido de produção de prova pericial em engenharia - Realização oportuna da prova contábil, caso suscitada sua necessidade - Não cabimento pela nova sistemática do CPC/2015 - (CPC/2015, art. 1.015 ) - Rol taxativo-Inaplicabilidade da mitigação da taxatividade veiculada pela decisão do STJ quando do julgamento do REsp 1696396, Tema 988 dos Recursos Repetitivos, porquanto no caso dos autos não verificada a inutilidade da apreciação da questão quando do julgamento da apelação - Precedente desta Corte - Recurso não conhecido... (Continua)

4 - TJSP Ação de anulação de débito fiscal. AIIM. Creditamento fiscal indevido. Redução da base de cálculo para as operações com produtos de telefonia móvel. Smart cards. Aplicação do art. 26, I, do Anexo II do Decreto Estadual 45.490/00 Regulamento de ICMS (RICMS/SP). Impossibilidade. Benefício condicionado à comprovação de que o desembarque e o desembaraço aduaneiro tenham ocorrido no Estado de São Paulo. Art. 26, § 2º, não observado. Precedentes Ação improcedente. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir os honorários advocatícios

5 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. AÇÕES CONEXAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES. PROVIMENTO.

Apelação interposta em face da sentença proferida nos autos de execução fiscal que julgou extinta a execução, mas deixou de condenar o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. ... (Continua)

6 - TJRJ Tributário. ISS. Fiscalização. Permanência do fiscal durante 3 dias para aferir o faturamento do estabelecimento. Ação de anulação de débito fiscal. Salão de beleza. Falta de recolhimento do imposto. Preliminar de nulidade por omissão do magistrado a quo na análise da prova pericial. Afastamento. Agravo retido. Não conhecimento. CPC/1973, art. 523, § 1º. Inobservância. CTN, art. 148.

«Houve constatação pelo fiscal de rendas de que o movimento e porte do estabelecimento não condiziam com os valores recolhidos a título de ISS. Permanência no local durante 03 (três) dias. Fixação da base de cálculo do imposto por meio de arbitramento. Possibilidade. CTN, CTN, art. 148. Omissão do contribuinte. Correção do valor arbitrado. Montante que teve por base o movimento medido do salão de beleza, com projeção a partir da análise no livro de apuração. Diferença em relação ao valor encontrado no Laudo Pericial que se deve ao fato de a permanência no local ter sido feita em períodos diferentes, mas não por ter havido irregularidade na atuação do fiscal de rendas. Presunção de Legitimidade. Multa. Comprovada a falta de recolhimento do tributo pelo contribuinte, legítima a aplicação da mesma, que tendo caráter repressivo e punitivo, não há que se falar em retroatividade. Valor da multa bem fixado. Inexistência de confisco ou abusividade. ... (Continua)

7 - TJRJ Direito Tributário. Ação de anulação de débito fiscal. Insurge-se o apelante contra a sentença de improcedência em ação de anulação de débito do IPTU de 2014, em razão da existência do pagamento. Sentença de improcedência, fundada na ausência de provas.

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. AUTORA QUE ADERIU AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (`PEP-ICMS¿). EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ENTE PÚBLICO. DECISÃO ATACADA QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, APRESENTADA PELA ORA AGRAVADA, DETERMINANDO QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVERÃO INCIDIR SOBRE O VALOR DO DÉBITO QUITADO PELA AUTORA QUANDO DA SUA ADESÃO AO PEP. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ALEGA A VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, PUGNANDO PARA QUE SEJA ADOTADO O VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE ENCONTRA PREVISTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 189/2020 E REGULAMENTADO PELO DECRETO 47.488/2021, O QUAL DETERMINA, EXPRESSAMENTE, QUE OS HONORÁRIOS NELE ESTABELECIDOS ABRANGEM TÃO SOMENTE A EXECUÇÃO FISCAL, NÃO INCLUINDO OS HONORÁRIOS DEVIDOS EM AÇÕES AUTÔNOMAS NAS QUAIS SE QUESTIONAVA O DÉBITO, COMO NA PRESENTE HIPÓTESE, INEXISTINDO BIS IN IDEM POR ESTE ASPECTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÕES ESTABELECIDAS NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO ENTE PÚBLICO QUE SE TRADUZ PELO VALOR DO DÉBITO EFETIVAMENTE PAGO PELA CONTRIBUINTE. ART. 85, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CARECE DE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

9 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Reconhecimento da prejudicialidade entre o recurso ora em análise e a orientação firmada em recurso especial já transitado em julgado. Perda do objeto do recurso afastada para estender à ação de anulação de débito fiscal a mesma solução adotada para os embargos à execução fiscal. Embargos de declaração dos contribuintes acolhidos.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Reconhecimento da prejudicialidade entre o recurso ora em análise e a orientação firmada em recurso especial já transitado em julgado. Perda do objeto do recurso afastada para estender à ação de anulação de débito fiscal a mesma solução adotada para os embargos à execução fiscal. Embargos de declaração do município rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de anulação de débito fiscal - IPTU - Insurgência contra sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença - Cabimento - Pleito formulado pela Municipalidade não apreciado - Pagamento do débito através do Programa de Parcelamento de Recuperação Fiscal/REFIS realizado por apenas um dos coautores - Necessária comprovação e análise acerca do cumprimento integral da obrigação imposta às partes processuais - Sentença anulada - Recurso provido.... (Continua)

12 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Tributário. IPTU. Ação de anulação de débito fiscal. Desapropriação. Imóvel desapropriado pelo Município de Barra Mansa em 1990. Lançamento e cobrança de IPTU dirigida ao antigo proprietário ao longo dos 19 anos seguintes à expropriação. Débito cancelado apenas após o ajuizamento do feito. Dano moral evidente Ação de anulação de débito relativo a imposto predial incidente sobre imóvel vendido pela autora a terceiros em 1990 e desapropriado pelo Município no mesmo ano. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«Requerimento administrativo da autora para cancelamento do débito efetuado em 1993 e apreciado apenas em 2010, após a citação do município no processo judicial. Envio à autora de carnês de pagamento de IPTU e de cartas de cobrança que persistiram por 19 anos, a despeito de o imóvel já integrar o patrimônio do município há mais de uma década. Dano moral evidente na espécie. Provimento do recurso da autora.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Anulação de débito fiscal - Contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência, em face do ora agravado, consistente na suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo a possível emissão de notas fiscais de proveniência inidônea - Aduz ausência de garantia nos autos e a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos - Requer a concessão do efeito suspensivo da decisão agravada e, ao final, o provimento recursal com sua total reforma - Descabimento - Provas nos autos a amparar a narrativa da empresa, com demonstração de documentos e de sua boa-fé - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão deferida - Decisório que merece subsistir - Revisão pelo juízo de segundo grau de decisões de primeiro grau adstrita às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Precedentes - ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Anulação de Débito Fiscal - IPTU - Comarca de São Paulo - Desdobro de SQLs - Revisão de lançamento efetuada pela municipalidade - Ocorrência de erro de fato que autoriza a revisão do lançamento - Município que teve conhecimento da área correta sem tempo hábil para proceder com o lançamento atualizado do tributo no mesmo exercício - Possibilidade de se rever o lançamento, ante a existência de fato não conhecido na ocasião do lançamento no exercício de 2003 - Inteligência dos arts. 146 e 149, VIII, do CTN - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - Inversão da sucumbência - Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de anulação de débito fiscal - IPTU.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de anulação de débito fiscal - IPTU - Insurgência contra sentença que julgou em parte o pedido dos autores. ... (Continua)

17 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível e reexame necessário. Anulação de débito fiscal referente a ICMS. Substituição tributária. Recurso de apelação do Estado do Paraná conhecido em parte e, na parte conhecida, provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. reexame necessário julgado prejudicado.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente o pleito formulado na ação de anulação de débito fiscal proposta por Cálamo Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda. para anular os créditos de ICMS constituídos nos dois autos de infração impugnados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a anulação de autos de infração por falta de recolhimento de ICMS por substituição tributária é procedente, considerando a aplicação das normas estaduais e a internalização de protocolo firmado entre os Estados do Paraná e São Paulo.III. Razões de decidir3. O Estado do Paraná e o Estado de São Paulo formalizaram o Protocolo 164/2010, pelo qual «nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas ao Estado do Paraná oiu ao Estado de São Paulo, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativos às operações subsequentes.4. O Estado do Paraná não internalizou integralmente as cláusulas do Protocolo 164/2010, tanto que deixou de internalizar as regras que tratavam das exceções à sua aplicação.5. Não tendo havido a internalização das regras de exceção à aplicação do Protocolo 164/2010, as exceções a serem observadas são as previstas no art. 12 do Anexo X do RICMS, até porque a referida regra expressamente prevê a sua incidência a todas as hipóteses de substituição tributária previstas no Anexo X do RICMS, no qual houve a internalização do Protocolo 164/2010.6. A cláusula primeira do Protocolo 164/2010 não conflita com a exceção prevista no art. 12, II, do Anexo X do RICMS/PR.7. A autora, sob o fundamento de cumprir o Protocolo 164/2010, recolheu o ICMS, no regime de substituição tributária, pelo seu estabelecimento localizado em São Paulo, desconsiderando a exceção prevista no art. 12, II, do Anexo X do RICMS, recolhendo tributo em valor inferior ao efetivamente devido.8. A autora somente poderia proceder ao recolhimento do ICMS na forma prevista no Protocolo 164/2010 se o seu estabelecimento localizado em Curitiba fosse varejista, nos termos do art. 12, II, do Anexo X do RICMS. Considerando que o estabelecimento localizado no Paraná não era varejista, o tributo deveria ser pago na saída das mercadorias do estabelecimento localizado no Paraná, até porque o preço cobrado nessa saída é superior ao que foi utilizado como base de cálculo do tributo recolhido pelo estabelecimento da autora localizado em São Paulo. A conduta da autora levou ao recolhimento do ICMS a menor, sendo lícito ao Estado do Paraná lavrar os autos de infração para cobrar a diferença.9. A multa aplicada é válida, pois a autora optou por seguir uma regra que não se aplicava ao caso, não havendo dúvida a justificar o pagamento do tributo em valor inferior ao efetivamente devido.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, provida para julgar improcedentes os pedidos iniciais formulados pela autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: A responsabilidade pelo recolhimento do ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa localizados em diferentes estados deve ser atribuída ao estabelecimento situado no estado de destino, quando este não for varejista, conforme a exceção prevista no art. 12, II, do Anexo X do RICMS/PR, em razão da não internalização das exceções previstas no Protocolo ICMS 164/2010._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 18; CTN, art. 102; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º; RICMS/PR, art. 12, II; Convênio ICMS 81/1993, Cláusula 5ª, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0019221-37.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 23.10.2023; STF, RE 630705 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 11.12.2012; Súmula 162/STJ; Súmula 188/STJ.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM PERÍMETRO URBANO COM DESTINAÇÃO RURAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de anulação de débito fiscal c/c repetição de indébito, cujo objetivo era suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao IPTU incidente sobre imóvel localizado em perímetro urbano, porém com alegada destinação rural, bem como obstar a inscrição das partes na dívida ativa e o protesto. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Suspensão da exigibilidade do tributo. Seguro-garantia. Impossibilidade de equiparação a dinheiro para esse efeito. Aplicação da Súmula 112/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Anulação de Débito Fiscal em que o Tribunal regional entendeu que o seguro-garantia não tem finalidade de suspender a exigibilidade do débito fiscal e que só o depósito em dinheiro do montante integral do débito possui esta função. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios majorados pela corte estadual para R$ 2.000,00, ante as circunstâncias da demanda, que, devidamente sopesadas, não se restringem ao valor da causa. Razoabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... (Continua)