Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Anulação de débito fiscal - Contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência, em face do ora agravado, consistente na suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo a possível emissão de notas fiscais de proveniência inidônea - Aduz ausência de garantia nos autos e a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos - Requer a concessão do efeito suspensivo da decisão agravada e, ao final, o provimento recursal com sua total reforma - Descabimento - Provas nos autos a amparar a narrativa da empresa, com demonstração de documentos e de sua boa-fé - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão deferida - Decisório que merece subsistir - Revisão pelo juízo de segundo grau de decisões de primeiro grau adstrita às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Precedentes - ... (Continua)