Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM PERÍMETRO URBANO COM DESTINAÇÃO RURAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de anulação de débito fiscal c/c repetição de indébito, cujo objetivo era suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao IPTU incidente sobre imóvel localizado em perímetro urbano, porém com alegada destinação rural, bem como obstar a inscrição das partes na dívida ativa e o protesto. ... (Continua)