Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de anulação de débito fiscal. AIIM. Creditamento fiscal indevido. Redução da base de cálculo para as operações com produtos de telefonia móvel. Smart cards. Aplicação do art. 26, I, do Anexo II do Decreto Estadual 45.490/00 Regulamento de ICMS (RICMS/SP). Impossibilidade. Benefício condicionado à comprovação de que o desembarque e o desembaraço aduaneiro tenham ocorrido no Estado de São Paulo. Art. 26, § 2º, não observado. Precedentes Ação improcedente. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir os honorários advocatícios