Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de anulação de débito fiscal - IPTU - Insurgência contra sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença - Cabimento - Pleito formulado pela Municipalidade não apreciado - Pagamento do débito através do Programa de Parcelamento de Recuperação Fiscal/REFIS realizado por apenas um dos coautores - Necessária comprovação e análise acerca do cumprimento integral da obrigação imposta às partes processuais - Sentença anulada - Recurso provido.... ()
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