Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL -

Decisão saneadora que deferiu pedido de produção de prova pericial em engenharia - Realização oportuna da prova contábil, caso suscitada sua necessidade - Não cabimento pela nova sistemática do CPC/2015 - (CPC/2015, art. 1.015 ) - Rol taxativo-Inaplicabilidade da mitigação da taxatividade veiculada pela decisão do STJ quando do julgamento do REsp 1696396, Tema 988 dos Recursos Repetitivos, porquanto no caso dos autos não verificada a inutilidade da apreciação da questão quando do julgamento da apelação - Precedente desta Corte - Recurso não conhecido... (Continua)