Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. AÇÕES CONEXAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em face da sentença proferida nos autos de execução fiscal que julgou extinta a execução, mas deixou de condenar o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. ... ()
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