violencia domestica dependencia quimica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. RISCO ASSUMIDO. INIMPUTABILIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇAS. DANO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA. PERICULOSIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação criminal - Descumprimento de medida protetiva e ameaça no âmbito das relações domésticas - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena ao mínimo legal e a conversão da privativa de liberdade em tratamento ambulatorial para dependência química - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavra da vítima, em crimes envolvendo violência doméstica, assaz valiosa e importante na elucidação dos fatos, mormente quando confortada por outros elementos probantes - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Pena e regime escorreitamente fixados - Inviável a substituição por tratamento ambulatorial, ante a não demonstrada dependência química do agente ao cabo da instrução criminal e ausência de previsão legal sobre a matéria. Recurso desprovido

4 - TJDF Ementa. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Dependência química. Impossibilidade de reconhecimento de ausência de dolo ou inimputabilidade. Condenação mantida. Dano moral in re ipsa. Recurso Não provido. 

I. Caso em exame.  ... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Violência doméstica. Ameaça. Lesão corporal. Autoria. Materialidade. Comprovação. Entorpecente. Dependência. Prova. Ausência. Lei 11343/2006, art. 45. Inaplicabilidade. Indenização. Afastamento. CPP, art. 387, IV. Não incidência. Defensoria pública. Réu. Pobreza. Presunção. Custas. Isenção. Deferimento. Apelação-crime. Lesão corporal (duas vezes). Ameaça. âmbito doméstico. Condenação. Irresignação defensiva. Todos os fatos. Preliminar. Excludente de culpabilidade. Lei 11.343/2006, art. 45.

«Contrariamente ao entendimento deduzido pela defesa o réu não se encontra ao abrigo da isenção prevista no Lei 11.343/2006, art. 45, uma vez que não restou demonstrado nos autos o nexo de causalidade existente entre a prática do delito e a alegada dependência química, sendo que esta sequer restou efetivamente comprovada nos autos. Precedentes. 2º E 3º FATOS.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS¿ LEI 11.343/06, art. 33 ¿ SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NA FORMA DO CPP, art. 386, VII ¿ RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO ¿ CABIMENTO ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ APREENSÃO DE 1.171,3G (MIL CENTO E SETENTA E UM GRAMAS E TRÊS DECIGRAMAS) DE MACONHA NA CASA DO APELADO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS ¿ DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS APTOS A EMBASAR SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ SÚMULA 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL ¿ LAUDO PERICIAL DE EXAME TOXICOLÓGICO QUE AFASTA A DEPENDÊNCIA QUIMICA DO APELADO À DROGA E CONFIRMA QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, ELE TINHA PLENA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER CRIMINOSO DA SUA CONDUTA - TESE DEFENSIVA DE USUÁRIO QUE NÃO SE SUSTENTA ¿ QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE CONFIRMA A FINALIDADE DE TRAFICÂNCIA - REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O APELADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 33, §4º, DA LEI 11,343/2006.

Diante do conjunto probatório produzido nos autos razão assiste ao Ministério Público. O delito de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, ficou devidamente comprovado nos autos. O apelado foi preso em flagrante na posse de quantidade considerável de entorpecentes dentro de sua casa, após cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em razão de informação dada pela esposa de Emerson de que parte da droga que ele teria em casa estaria guardada na casa do apelado. Segundo consta do processo, Emerson tinha ligação com Pedro porque este trabalhava como Uber, dirigindo um veículo da família do apelado, fato este, inclusive, admitido pelo acusado. ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA EM ÂMBITO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. CONFLITO PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME:Conflito negativo de competência instaurado entre Juízo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Juízo Criminal comum, visando definir a aplicabilidade da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) a crime de ameaça cometido pelo acusado contra sua avó e sua tia, no contexto de dependência química. A Magistrada suscitante afastou a incidência da legislação protetiva, revogando medidas protetivas anteriormente concedidas, sob o fundamento de que a motivação do delito não decorre da condição de gênero das vítimas, mas sim de conflitos familiares relacionados ao uso de entorpecentes.... (Continua)

8 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESACATO. ARTS. 129, §13 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INIMPUTABILIDADE DECORRENTE DE EMBRIAGUEZ. TESE AFASTADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE. DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NOS arts. 45 E 46, DA LEI Nº. 11.343/06. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU ESTAVA COM A CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO OU DE AUTODETERMINAÇÃO COMPROMETIDAS, OU REDUZIDAS EM RAZÃO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE EM DELITOS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SÚMULA 589/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado para o fim de condenar o réu pelos delitos previstos nos arts. 129, §13 e 331, ambos do CP, imputando-lhe a pena de 1 ano de reclusão e 6 meses de detenção, em regime inicial aberto. A defesa alega dependência química e alcoólica do réu, requerendo a declaração da sua inimputabilidade conforme o CP, art. 26, ou, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 45, parágrafo único.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a dependência química e alcoólica do réu justifica a sua inimputabilidade; (ii) saber se é aplicavel a diminuição da pena com base na Lei 11.343/06, art. 46 e (iii) saber se é aplicável o princípio da bagatela imprópria no caso em tela.III. Razões de decidir 3. Não há laudos médicos ou psicológicos que comprovem a alegação de dependência química ou qualquer condição que justifique a inimputabilidade do réu. A ausência de um incidente de insanidade mental impede o acolhimento da tese defensiva.4. A simples alegação de dependência química, desacompanhada de instauração de incidente de insanidade mental, não é suficiente para afastar a culpabilidade ou isentar o réu de pena.5. A jurisprudência é clara ao afirmar que a simples alegação de dependência química ou uso de substâncias entorpecentes não é suficiente para justificar a instauração do incidente, sendo necessário que a defesa apresente provas concretas que indiquem a incapacidade do réu de entender o caráter ilícito de seus atos no momento da infração.6. A isenção de pena e a diminuição de pena previstas nos Lei 11.343/2006, art. 45 e Lei 11.343/2006, art. 46 se aplicam exclusivamente aos crimes tipificados nessa mesma lei, que trata sobre drogas.7. Quanto ao princípio da bagatela imprópria, a Súmula 589/STJ prevê a inaplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A simples alegação de dependência química, desacompanhada de instauração de incidente de insanidade mental, não é suficiente para afastar a culpabilidade ou isentar o réu de pena. 2. É inaplicável o princípio da bagatela imprópria nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 26, Lei 11.343/2006, art. 45, parágrafo único, CPP, art. 149. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002008-32.2021.8.16.0150, TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006528-42.2021.8.16.0083... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DA LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI 11.340/2006, art. 24-A, COM REDAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DA LEI 14.994/2024) (FATO 01). CRIMES CONTRA A PESSOA. AMEAÇA (FATO 02). PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA, QUANTO AO PRIMEIRO FATO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE DESACOLHIDO. DECRETO ABSOLUTÓRIO MANTIDO QUANTO AO SEGUNDO DELITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO CONDENATÓRIO MINISTERIAL DESPROVIDO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA. AGRAVANTES RECONHECIDAS E APLICADAS. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. ADOÇÃO DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RESOLUÇÃO 492/2023 DO CNJ. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO À VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA DE AUSÊNCIA DE TEMOR. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE IDONEIDADE DA AMEAÇA PARA CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL. CRIME FORMAL QUE EXIGE SERIEDADE E POTENCIAL INTIMIDATÓRIO DA CONDUTA. CONTEXTO FÁTICO VINCULADO A QUADRO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO ACUSADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PREQUESTIONAMENTO DO CODIGO PENAL, art. 147 ATENDIDO.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJMG HABEAS CORPUS - AMEAÇA, INJÚRIA E VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA DA SUPOSTA VÍTIMA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - NÃO COMPROVAÇÃO DA INCOMPATIBILIDADE COM A PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.

Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando ficar demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública e assegurar a integridade física e psíquica da suposta vítima, diante, principalmente, da gravidade concreta da conduta, em tese, praticada pelo paciente e do risco de reiteração delitiva. É incabível a alegação de que a prisão provisória afronta o princípio da proporcionalidade, pois caberá ao juiz, no momento oportuno, dosar a pena e avaliar o regime prisional adequado, o que demanda valoração probatória. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, quando se revelarem insuficientes. Não há provas nos autos que comprovem a incompatibilidade da prisão cautelar com a dependência química do paciente.... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO E AMEAÇA. PROVA SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA E SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADAS. PENA MANTIDA. REGIME MANTIDO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA MANTIDA.

I. Caso em exame. ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DE FILHO CONTRA MÃE. LEI MARIA DA PENHA. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CODIGO PENAL, art. 150. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO QUE CONHECIDO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJRJ CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Recurso da defesa pelo qual requer: I) absolvição do réu por fragilidade do acervo probatório; II) reconhecimento da inimputabilidade em razão de dependência química; III) redução da pena base; IV) afastamento da agravante genérica do CP, art. 61, II, «f; V) concessão do sursis. Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas nos autos. Laudo de exame de lesão corporal positivo. Prova oral colhida no curso da instrução criminal, consubstanciada no depoimento da vítima, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, coerente e harmônica com o laudo técnico e com os elementos informativos colhidos no inquérito policial. Palavra da vítima que possui grande relevância probatória nos crimes praticados em circunstâncias de violência doméstica. Pena base fixada acima do mínimo legal de forma desproporcional, merecendo reparo. Agravante do art. 61, II, f, CP que incide sobre o crime do art. 129, §9º, do CP, não havendo que se falar em bis in idem. Posição do STJ. Apelante que faz jus à concessão do sursis pretendido. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. NECESSIDADE. CONTINUIDADE DO PROCESSO DE CONSCIENTIZAÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. SAÍDAS TESTE, ESPECIAL E SISTEMÁTICA. NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.  

I - Incabível a concessão de benefícios extramuros quando as peculiaridades do caso concreto reclamam a continuidade do processo de conscientização do jovem para que sua vida tome um rumo diverso da criminalidade, em consonância com o princípio do melhor interesse e dos demais princípios previstos na Lei 8.069/1990.  ... (Continua)

19 - TJDF EMENTA. DIREITO PENAL HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LESÃO CORPORAL. PROVA da MATERIALIDADE E DA AUTORIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRATAMENTO DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ORDEM DENEGADA.  

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. EXCLUDENTE DE IMPUTABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença condenatória proferida em ação penal promovida com base na Lei Maria da Penha, na qual o réu foi denunciado por agressões físicas praticadas contra mulher com deficiência auditiva e de fala, em contexto de violência doméstica. O episódio foi presenciado por uma criança de 7 anos e pela mãe desta, que também foi agredida. As agressões, perpetradas com uso de espeto, faca e blocos de concreto, causaram lesões graves à vítima principal, demandando atendimento médico.... (Continua)