Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Descumprimento de medida protetiva e ameaça no âmbito das relações domésticas - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena ao mínimo legal e a conversão da privativa de liberdade em tratamento ambulatorial para dependência química - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavra da vítima, em crimes envolvendo violência doméstica, assaz valiosa e importante na elucidação dos fatos, mormente quando confortada por outros elementos probantes - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Pena e regime escorreitamente fixados - Inviável a substituição por tratamento ambulatorial, ante a não demonstrada dependência química do agente ao cabo da instrução criminal e ausência de previsão legal sobre a matéria. Recurso desprovido