Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DA LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI 11.340/2006, art. 24-A, COM REDAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DA LEI 14.994/2024) (FATO 01). CRIMES CONTRA A PESSOA. AMEAÇA (FATO 02). PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA, QUANTO AO PRIMEIRO FATO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE DESACOLHIDO. DECRETO ABSOLUTÓRIO MANTIDO QUANTO AO SEGUNDO DELITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO CONDENATÓRIO MINISTERIAL DESPROVIDO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA. AGRAVANTES RECONHECIDAS E APLICADAS. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)