Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA EM ÂMBITO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. CONFLITO PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME:Conflito negativo de competência instaurado entre Juízo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Juízo Criminal comum, visando definir a aplicabilidade da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) a crime de ameaça cometido pelo acusado contra sua avó e sua tia, no contexto de dependência química. A Magistrada suscitante afastou a incidência da legislação protetiva, revogando medidas protetivas anteriormente concedidas, sob o fundamento de que a motivação do delito não decorre da condição de gênero das vítimas, mas sim de conflitos familiares relacionados ao uso de entorpecentes.... (Continua)