Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DE FILHO CONTRA MÃE. LEI MARIA DA PENHA. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.
I. CASO EM EXAME.... ()
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