Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA DE AUSÊNCIA DE TEMOR. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE IDONEIDADE DA AMEAÇA PARA CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL. CRIME FORMAL QUE EXIGE SERIEDADE E POTENCIAL INTIMIDATÓRIO DA CONDUTA. CONTEXTO FÁTICO VINCULADO A QUADRO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO ACUSADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PREQUESTIONAMENTO DO CODIGO PENAL, art. 147 ATENDIDO.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)