Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. NECESSIDADE. CONTINUIDADE DO PROCESSO DE CONSCIENTIZAÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. SAÍDAS TESTE, ESPECIAL E SISTEMÁTICA. NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.  

I - Incabível a concessão de benefícios extramuros quando as peculiaridades do caso concreto reclamam a continuidade do processo de conscientização do jovem para que sua vida tome um rumo diverso da criminalidade, em consonância com o princípio do melhor interesse e dos demais princípios previstos na Lei 8.069/1990.  ... (Continua)