vicio ou defeito do ato constritivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Carta precatória. Embargos à execução. Penhora. Impenhorabilidade do imóvel residencial. Bem de família. Vício ou defeito do ato constritivo. Competência do juízo deprecado. Precedentes do STJ. Súmula 46/STJ. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 747. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Compete ao Juízo deprecado analisar as questões relativas à impenhorabilidade do bem de família e à redução da penhora, argüidas pelo devedor sem qualquer irresignação contra a dívida (CC 35.346-SP).... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO CONSTRITIVO SOBRE IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento manejado pelos Agravantes contra decisão que negou tutela de urgência para suspensão dos atos constritivos sobre imóvel de sua propriedade e do cumprimento de sentença proferida em ação monitória ajuizada por Syngenta Seeds LTDA contra Atacadão Agropecuário de Coromandel Comércio e Representações. ... (Continua)

3 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Arts. 141, 297 e 805 do CPC e 15 da lef. Incidência da Súmula 356/STF. Execução fiscal. Penhora. Momento da realização do ato constritivo. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qua lquer dos vícios descritos nos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação em habeas corpus. Ordem concedida

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Aditamento da corte ao Decreto constritivo. Vedação em habeas corpus. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INFILTRAÇÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. MATÉRIA DE ORDEM ESTRITAMENTE TÉCNICA, ONDE O LAUDO PERICIAL CONCLUIU, DE FORMA SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA, QUE AS INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL FORAM DERIVADAS DE DEFEITO DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada alegando, em síntese, a aquisição de imóvel cuja unidade está localizada no último andar do prédio e, após certo tempo, iniciaram-se goteiras e infiltrações. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DEFEITO NA CONSTRUÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.  

Apelação interposta pelos Autores e por uma das Corrés contra sentença que julgou procedente em parte a demanda.  ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa aos arts. 489, 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Atos constritivos na execução fiscal. Possibilidade. Exame da necessidade de eventual substituição da medida constritiva. Competência do juizo da recuperação judicial.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489, 1.022 do CPC/2015. ... (Continua)

9 - STJ Agravo de instrumento. Execução fiscal. Recuperação judicial. Competência. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B. Atos constritivos. Cooperação jurisdicional.

I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão de primeira instância proferida em execução fiscal, objetivando, independentemente da oitiva do juízo recuperacional, a efetivação dos atos de cobrança para satisfação da dívida - à época, maio de 2023, avaliada em R$ 22.057.812,65 (vinte e dois milhões, cinquenta e sete mil, oitocentos e doze reais e sessenta e cinco centavos) -, por meio da liquidação dos ativos financeiros da agravada, correspondentes a quotas de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios. No Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no pedido de extensão em habeas corpus. Contradição. Vício não constatado. (i) substituição da custódia preventiva da paciente por prisão domiciliar. Filho de 6 anos. CPP, art. 318-A. Comunicação das circunstâncias pessoais ao embargante. CPP, art. 580. Ausência. (ii) requerente foragido. Decreto constritivo não cumprido. Carência de interesse processual. (iii) avaliação de mídia audiovisual. Supressão de instância. Via eleita incompatível. (iv) embargos rejeitados.

1 - O recurso integrativo apenas é cabível nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. ... (Continua)

11 - TJSP Prestação de Serviços de Empreitada - Alegação de vícios construtivos - Ação de indenização por danos materiais e morais promovida em face da empresa e de seu sócio - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do sócio e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, em relação a ele (CPC, art. 485, VI) Outrossim, o Juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação em relação à empresa ré - Apelo dos autores - Ilegitimidade passiva do sócio - Aplicação da Teoria da Asserção. Autores que imputaram ao sócio corréu a responsabilidade pelos vícios construtivos e, derradeiramente, pelos danos sofridos. Caber ou não aos autores a indenização postulada na inicial a título de danos materiais e morais em relação ao corréu, é matéria de mérito e com ele deve ser analisada. Capítulo da sentença anulado. Aplicação da teoria da causa madura. - CDC - Aplicação - Conquanto o corréu tenha participado da assinatura do contrato de empreitada, assim o fez em representação à pessoa jurídica, por ele constituída. Outrossim, nada há nos autos a indicar que ele tenha se responsabilizado pessoalmente pelos termos da contratação. Não pode passar sem observação, nesse aspecto, que não se trata de empresa individual/unipessoal, mas sim de sociedade limitada. Logo, conquanto aplicável o CDC à espécie, porquanto não demonstrada a contratação havida com a pessoa do sócio da ré ou mesmo qualquer ato por ele praticado capaz de ensejar reparação civil, não há que se cogitar de sua responsabilidade e condenação pelos danos vindicados na inicial. Decreto de improcedência em relação ao sócio, é medida que se impõe - Danos morais - Não configurados - A existência de vícios construtivos e as diligências levadas a efeito pelos autores, em busca de uma solução satisfatória para o impasse causado pela empresa ré, não ensejam, por si só, danos morais. De fato, não passam, infelizmente, de acontecimento ordinário da vida em sociedade, insuscetíveis de causar aos autores prejuízo psíquico, diretamente ligado à própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua, máxime a considerar que, a despeito dos propalados defeitos, a segurança, estrutura e habitabilidade do imóvel encontram-se preservadas, como demonstrado em perícia levada a efeito sob o crivo do contraditório. - Recurso parcialmente provido, única e exclusivamente para afastar o decreto de extinção em relação ao sócio da corré

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Vício construtivo oculto. Ação indenizatória. Prazo prescricional. Entendimento de origem em harmonia com a jurisprudência. Reclamação do consumidor. Ausência de resposta. Óbice ao prazo decadencial. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal de origem consignou que a natureza da ação, dado seu cunho indenizatório, afastaria a ocorrência do prazo decadencial, que não teria incidência nas hipóteses de vícios construtivos, entendimento que se alinha à jurisprudência do STJ no sentido de que «a pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no CDC, art. 26 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 27/8/2020). ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO CONSTRUTIVO GRAVE. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de reparação de danos materiais e morais. A autora adquiriu imóvel em leilão extrajudicial promovido pelo banco, o qual foi posteriormente interditado pela Defesa Civil devido a vícios construtivos graves que colocavam em risco a segurança dos moradores. A sentença reconheceu a existência de vícios redibitórios, declarou a rescisão do contrato de compra e venda, determinou a restituição dos valores pagos (R$ 59.462,13) e fixou indenização por danos morais em R$ 15.000,00. ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Seguro habitacional. Vício de construção. Justiça Estadual. Competência. Caixa econômica federal. Fundo de compensação. Gestora. Fiscalização da obra. Lide. Participação. Ocorrência. Direito de ação. Prescrição. Pedido administrativo. Prazo. Não comprovação. Apelação cível. Seguros. Vício de construção. Competência da Justiça Estadual. Decisão do STJ com base na Medida Provisória 478/2009. Prefacial de prescrição acolhida. Relação jurídica entre a parte segurada e a seguradora. Prazo anual para obter indenização securitária. Inexistência de comunicação oportuna da ocorrência do risco garantido. Da competência para análise e julgamento do presente feito.

«1. Todas as apólices do SH/SFH referente a vícios construtivos firmados até o advento da Lei 11.977/2009 estão vinculadas ao FCVS, com interesse da Caixa Econômica Federal na condição de administradora do referido fundo, nos termos da Medida Provisória 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO (APART-HOTEL). ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EVIDENCIADOS APÓS A ENTREGA E AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DE HELIPONTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DEFINITIVA, PROFERIDA COM ESTEIO NO ART. 487, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. RETIFICAÇÃO PARCIAL, DE OFÍCIO, DO JULGADO.

Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por condomínio que pleiteia indenização por alegados vícios construtivos constatados após a entrega do empreendimento imobiliário (apart-hotel), bem como indenização reparatória pela ausência de heliponto prometido quando da comercialização do referido empreendimento, na qual foi proferida sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, ao asserto da improcedência da primeira pretensão indenizatória e do reconhecimento de prescrição em relação à segunda. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Acórdão suficientemente fundamentado. Periculum in mora presumido. Indícios de ato improbo. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. TAXA DE CORRETAGEM/SATI. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. JULGAMENTO CITRA PETITA. PRELIMINAR ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória proposta por consumidor em face de construtora, envolvendo a cobrança de taxa de evolução de obra, taxa de corretagem/SATI, vícios construtivos no imóvel adquirido e pleitos de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Vícios construtivos. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. 2. Espécie de vício alegado pelo autor. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Ação de reparação de danos ajuizada diretamente contra a construtora. Prazo prescricional decenal. Súmula 83/STJ. Prescrição não consumada. Modificação dessa conclusão. Descabimento. Aplicação, mais uma vez, da Súmula 7/STJ. 4. Pedido genérico. Possibilidade. CPC/2015, art. 324, § 1º II. 5. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Seguro. Vício na construção. Não demonstração. Desgaste natural. Indenização. Descabimento. Sistema financeiro da habitação. Financiamento. Caixa econômica federal. Obra. Fiscalização. Dever. Competência. Interesse na lide. Apelação cível. Seguros. Vício de construção. Competência da Justiça Estadual. Decisão do STJ com base na Medida Provisória 478/2009. Prescrição afatada. Vencido o relator. Mérito. Não se implementou no caso dos autos quaisquer das hipóteses garantidas contratualmente, que dariam direito a percepção da indenização pretendida. Improcedência do pleito formulado na inicial.

«Da competência para análise e julgamento do presente feito ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INFILTRAÇÕES DECORRENTES DE VÍCIO CONSTRUTIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE CONSTRUTORA, CONDOMÍNIO, CDHU E SEGURADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. DEMAIS RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por proprietário de imóvel vizinho a condomínio residencial, em razão de infiltrações provenientes da ausência de muro de arrimo e de impermeabilização no empreendimento. Sentença que julgou procedentes os pedidos principais, reconhecendo a responsabilidade solidária da construtora, do condomínio, da CDHU e da seguradora pelos danos sofridos. Recursos de apelação interpostos pelas rés, com impugnações à responsabilidade e legitimidade passiva. Recurso do autor buscando majoração de honorários e aplicação de astreintes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) estabelecer se há responsabilidade solidária das rés pelos danos causados por vício construtivo; (ii) verificar a existência de dano moral indenizável; (iii) definir se é cabível a majoração da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar de cerceamento do direito de defesa rejeitada. Preliminares de ilegitimidade passiva analisadas como mérito. A perícia técnica comprova que a infiltração decorre da elevação do terreno do condomínio em relação ao imóvel do autor, sem a devida impermeabilização ou construção de muro de arrimo, o que caracteriza vício construtivo. A responsabilidade civil das rés é solidária, por se tratar de defeito originado na fase de execução do empreendimento, abrangendo construtora, financiadora (CDHU), condomínio e seguradora, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC. A CDHU, ainda que atuando como financiadora, possui responsabilidade pelo dever de fiscalização da obra, conforme previsto em instrumento contratual. O condomínio, ainda que constituído após a conclusão da obra, responde pelos vícios construtivos que impactam terceiros, nos termos do art. 1.277 do CC. O dano moral é configurado diante da gravidade das infiltrações, da omissão dos réus e do desvio produtivo do autor para resolução do problema, indo além do mero aborrecimento. O valor da indenização de R$ 3.000,00 é adequado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com atualização a partir da sentença e juros desde a citação. A verba honorária fixada na origem (R$ 2.000,00) mostra-se insuficiente, considerando a complexidade da demanda, o número de réus, a produção de prova pericial e a atuação contínua do patrono. Justifica-se a majoração para R$ 5.000,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Inaplicáveis as astreintes neste momento, devendo eventual descumprimento da tutela ser analisado na fase de cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do autor parcialmente provido. Recursos das rés desprovidos. Tese de julgamento: A ausência de impermeabilização e muro de arrimo em condomínio recém-construído caracteriza vício construtivo apto a ensejar responsabilidade civil solidária da construtora, incorporadora, condomínio e seguradora. O dano moral é devido quando o vício da construção impacta diretamente o imóvel vizinho, gerando prejuízos concretos e desvio produtivo do tempo do proprietário. A verba honorária deve refletir a complexidade do caso, o número de réus e o trabalho desenvolvido, podendo ser fixada em quantia superior ao mínimo legal em causas complexas. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927 e 1.277; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 487, I; STJ, Súmula 362... (Continua)