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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 202


Título V - DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS
Seção II - DAS CARTAS
  • Carta de ordem. Carta precatória. Carta rogatória. Requisitos
Art. 202

- São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;

II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;

III - a menção do ato processual, que lhe constitui o objeto;

IV - o encerramento com a assinatura do juiz.

§ 1º - O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas.

§ 2º - Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.

§ 3º - A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.

Lei 11.419, de 19/12/2006 (Acrescenta o § 3º. Vigência em 20/03/2007)

Jurisprudência Selecionada do artigo 202

38 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.1091.0003.1800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos infringentes. Limites da divergência. Julgamento extra petita. Inexistência. Ação monitória. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º. Notificação extrajudicial enviada pelo credor. Causa interruptiva da prescrição. CPC/1973, art. 202, VI. Dívida líquida constante de instrumento particular. Prazo prescricional de cinco anos. Art. 206, § 5º, I, do CCB/2002. Recurso especial desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, «o órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito aos fundamentos do voto minoritário, devendo apenas ater-se à diferença havida entre a conclusão dos votos vencedores e do vencido, no julgamento da apelação ou da ação rescisória, de forma que é facultada ao recorrente a utilização de razões diversas das expostas no voto vencido» (REsp 1.095.840/TO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 15/9/2009). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 171.2342.3000.4100
STJ
- Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Civil. Processo civil. Ação monitória. Prescrição quinquenal. CCB/2002, art. 206. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 170.2364.7000.1200
STJ
- Processo civil. Embargos de divergência. Mera transcrição de ementas. Ausência de similitude fática entre os acórdãos embargado e paradigma. Divergência não configurada.

«1. A divergência que autoriza o manejo de embargos de divergência é a que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como julgado nas instâncias ordinárias, na sua identidade essencial e no elemento comum dos acórdãos em divergência. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 163.5721.0010.7200
TJRS
- Direito privado. Execução. Título executivo extrajudicial. Interrupção. Prescrição. Inocorrência. Dívida. Quitação. Prova. Ausência. Cobrança devida. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Cheque. Prescrição. Não ocorrência. Protesto facultativo. Causa interruptiva da prescrição. CPC/1973, art. 202, III. Prescrição. Não configurada. O protesto cambial é causa de interrupção da prescrição, art. 202, III, do cc. Ademais, não está o protesto facultativo limitado ao prazo do Lei 7.357/1985, art. 48. Precedente. Causa debendi. O cheque é título executivo extrajudicial, portanto, título hábil a embasar a execução, sendo ordem de pagamento à vista e autônomo em relação ao negócio que lhe deu causa. Além disso, no caso, o embargante não comprovou os fatos extintivos do direito do exequente. Ausência de prova do quitação da dívida proveniente da venda de gado terneiro. Apelação desprovida.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 158.4181.6000.5800
STJ
- Administrativo e processual civil. Reintegração. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. A extinção do processo, sem Resolução do mérito, por desistência (CPC, art. 267, VIII), não retira os efeitos da citação válida. A qual interrompe a prescrição (CPC, art. 202, I).

«1. É certo no STJ que, mesmo quando a ação é extinta sem resolução de mérito, a citação válida - na forma da lei processual, interrompe a prescrição (ex vi do art. 202, I, do CC), excetuando-se as hipóteses do CPC/1973, art. 267, II e III- o que não é o caso. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 158.1762.0001.5600
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Diferença no reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial. Discussão sobre os valores pagos administrativamente. Prescrição da pretensão executória. Tese recursal. Ausência de manifestação. Incidência da Súmula 211/STF. Infringência aos CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 202. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Desde a origem, a então agravante insurge-se contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do inciso IV do CPC/1973, art. 269, em sede de ação ordinária em que se objetiva o recebimento de diferenças do índice de 28,86%, pago administrativamente em virtude de transação judicial firmada em maio de 1999. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 157.9580.2001.0900
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Diferença no reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial. Discussão sobre os valores pagos administrativamente. Prescrição da pretensão executória. Tese recursal. Ausência de manifestação. Incidência da Súmula 211/STF. Infringência aos CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 202. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Desde a origem, a então agravante insurge-se contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do inciso IV do CPC/1973, art. 269, em sede de ação ordinária em que se objetiva o recebimento de diferenças do índice de 28,86%, pago administrativamente em virtude de transação judicial firmada em maio de 1999. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 155.3424.4002.8500
TRT 3 REGIãO
- Prescrição. Interrupção. Prescrição. Interrupção em razão de ação anteriormente ajuizada. Alcance.

«A interrupção da prescrição em razão de ação anteriormente ajuizada somente pode ocorrer em relação aos mesmos pedidos deduzidos anteriormente. Dessa forma, a regra contida no CPC/1973, art. 202, ao referir-se ao protesto judicial anteriormente ajuizado ou a qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor aponta para a interrupção da prescrição em relação às respectivas pretensões. Também na esfera trabalhista firmou-se o entendimento estabelecido na Súmula 268 do c. TST, segundo a qual a interrupção da prescrição em razão de ação anteriormente ajuizada somente atinge os mesmos pedidos Nestes termos, a ação de exibição de apólice de seguro, ajuizada na esfera cível, não interrompe a prescrição para recebimento da indenização de seguro previsto em norma coletiva.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 147.0400.1001.3900
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Suposta contratação irregular de serviços por meio de convênio de cooperação técnica. Recebimento da inicial. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Suficiência probatória para o fim de aferir a inexistência de ato ímprobo ou a improcedência da ação. Matéria de mérito. Súmula 7/STJ. Ausência de violação aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535. Submissão dos agentes políticos à Lei 8.429/92. Contas aprovadas por Tribunal de Contas que são passíveis de verificação pelo poder judiciário. Súmula 83/STJ.

«1. Julgamento retomado em virtude do provimento de recurso extraordinário interposto nestes autos, assentando ser inaplicável a regra do foro por prerrogativa de função à ação civil por improbidade administrativa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 143.6935.0000.1300
STJ
- Carta rogatória. Agravo regimental. Exequatur. Hipóteses de concessão. Ausência de ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. Observância dos requisitos da Resolução 9/2005/STJ. Documentação suficiente à compreensão da controvérsia. CPC/1973, art. 202.

«I - Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou de inobservância dos requisitos da Resolução 9/2005, cabe apenas a este e. Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de eventuais alegações relacionadas ao mérito da causa. ...(Continua)

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