Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. TAXA DE CORRETAGEM/SATI. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. JULGAMENTO CITRA PETITA. PRELIMINAR ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória proposta por consumidor em face de construtora, envolvendo a cobrança de taxa de evolução de obra, taxa de corretagem/SATI, vícios construtivos no imóvel adquirido e pleitos de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)