vicio oculto decadencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Vício oculto. Decadência. Caracterização. Promessa de compra e venda. Financiamento. Revisão do contrato. Descabimento. Inadimplência. Rescisão. Uso indevido do imóvel. Cobrança de aluguel. Possibilidade. Promessa de compra e venda. Rescisão do contrato e pretensão revisional. Nulidade de título protestado vinculado ao contrato. Vício oculto. Decadência caracterizada. Contrato parcelado em 140 meses. Ausência de abusividade. Revisão indeferida, rescisão declarada e validade do protesto reconhecida. Decadência.

«O prazo decadencial para reclamar vício oculto, aquele que por sua natureza não pode ser percebido no ato da tradição, conta-se do momento que o adquirente do bem toma conhecimento de sua existência. Autor que tomou posse do imóvel em julho de 2.000 somente alegando supostos defeitos no imóvel no ano de 2002, por ocasião do ajuizamento de ação revisional. Alegados vícios que sequer foram especificados. Decadência caracterizada.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO DECADÊNCIA. CDC, art. 26.

Nos termos do art. 26, II, c/c § 3º, do CDC, tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial de 90 (noventa) dias para redibir o contrato, em se tratando de fornecimento de produtos duráveis, inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA AFASTADA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO CDC, art. 26, II. 

1. Trata-se de ação meramente indenizatória decorrente da aquisição, pelo autor, de veículo com vícios ocultos e oriundo de sinistro, em razão de suposta propaganda enganosa veiculada pelos réus. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇAO POR DANO MORAL - DEFEITO EM APARELHO DE TELEVISÃO - VÍCIO OCULTO - DECADÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NULIDADE DE JULGAMENTO.

O prazo decadencial concedido ao consumidor para se queixar acerca dos defeitos ocultos, apresentados em bem durável por ele adquirido, é de 90 dias, contados da data em que se constatou a presença do vício, conforme CDC, art. 26, § 3º. Entretanto, havendo pedido de inversão do ônus da prova, impõe-se sua apreciação antes da sentença, por ter reflexo na postura que as partes irão adotar durante a instrução. Persistindo controvérsia fática com potencialidade de interferir na análise da prejudicial de mérito - marco de contagem do prazo de decadencial, não cabe julgamento da lide antes de se determinar os respectivos ônus da prove.... (Continua)

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE AJG AFASTADA. SUPOSTO VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA DO DIREITO RECONHECIDA. PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO CDC, art. 26, II. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RECLAMAÇÃO FORMULADA PERANTE O FORNECEDOR. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. AGIR ILÍCITO NÃO VERIFICADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Automóvel. Vício oculto. Decadência. Ciência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reparação por perdas e danos. Sementes de soja. Produto não durável. Vício oculto. Decadência. Reexame de matéria fática. Ausência de prequestionamento.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Vício oculto. Decadência inaplicabilidade. Prescrição decenal a partir do conhecimento do vício. Entedimento do acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021). ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Veículo usado. Vícios redibitórios. Ação declaratória de resolução do contrato e condenatória de restituição de valores pagos. Alegação de vício oculto. Decadência reconhecida. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação redibitória. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Vício oculto. Decadência. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Demanda julgada improcedente. DIREITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Prevalência do CPC, art. 373. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. Escoamento do prazo de noventa dias. Decadência verificada. Art. 26, II, §3º, CDC. Produto durável. Ciência inequívoca da autora da resposta do fornecedor, sendo a demanda ajuizada após o prazo decadencial de noventa dias. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO OCULTO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - REPARAÇÃO CÍVEL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para fazer jus ao direito de obter a redibição ou o abatimento no preço, deve-se observar o prazo decadencial previsto no caput do CCB, art. 445, isto é, 30 (trinta) dias que, em caso de vício oculto, fluirá a partir do conhecimento do defeito, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do recebimento da coisa. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Veículo usado. Vícios redibitórios. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Alegação de vício oculto. Decadência reconhecida. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos materiais. Compra e venda. Veículo com vício oculto. Decadência não configurada. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contrato de compra e venda de automóvel. Alegação de existência de vício oculto. Decadência não configurada. Reexame do acervo fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Veículo usado. Vícios redibitórios. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Alegação de vício oculto. Decadência reconhecida. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

17 - TJSP COMPRA E VENDA -

Veículo usado - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização - Vício oculto - Decadência não caracterizada - Revelia da ré - Ausente cerceamento de defesa - ... (Continua)

18 - STJ Agravos em recursos especiais. Direito processual civil e civil. Tutela antecipada antecedente. Compra e venda. Veículo. Negativa de prestação jurisdicional. Não vício oculto. Decadência. Art. 446 do código ocorrência. Civil. Fiel cumprimento. CDC, art. 26, II. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Parcial provimento. Majoração indevida. Súmula 568/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

19 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Alegação de existência de vício oculto. Máquinas adquiridas no estado. Surgimento do vicio após cinco meses da aquisição e funcionamento normal. Não caracterização de vicio oculto. Prazo de 30 dias para alegação de vício. Decadência do direito. Recurso improvido.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - VÍCIO OCULTO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO art. 205 DO CC -

Na hipótese de o adquirente do imóvel pretender a condenação do vendedor em obrigação de fazer e pagamento de indenização, aplica-se a regra geral prevista no CCB, art. 205, ou seja, o prazo prescricional (e não decadencial) de 10 (dez) anos. ... (Continua)