Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravos em recursos especiais. Direito processual civil e civil. Tutela antecipada antecedente. Compra e venda. Veículo. Negativa de prestação jurisdicional. Não vício oculto. Decadência. Art. 446 do código ocorrência. Civil. Fiel cumprimento. CDC, art. 26, II. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Parcial provimento. Majoração indevida. Súmula 568/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)