Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇAO POR DANO MORAL - DEFEITO EM APARELHO DE TELEVISÃO - VÍCIO OCULTO - DECADÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NULIDADE DE JULGAMENTO.

O prazo decadencial concedido ao consumidor para se queixar acerca dos defeitos ocultos, apresentados em bem durável por ele adquirido, é de 90 dias, contados da data em que se constatou a presença do vício, conforme CDC, art. 26, § 3º. Entretanto, havendo pedido de inversão do ônus da prova, impõe-se sua apreciação antes da sentença, por ter reflexo na postura que as partes irão adotar durante a instrução. Persistindo controvérsia fática com potencialidade de interferir na análise da prejudicial de mérito - marco de contagem do prazo de decadencial, não cabe julgamento da lide antes de se determinar os respectivos ônus da prove.... (Continua)