Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE AJG AFASTADA. SUPOSTO VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA DO DIREITO RECONHECIDA. PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO CDC, art. 26, II. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RECLAMAÇÃO FORMULADA PERANTE O FORNECEDOR. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. AGIR ILÍCITO NÃO VERIFICADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)