Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - VÍCIO OCULTO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO art. 205 DO CC -

CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - IMEDIATO EXAME DO MÉRITO - APLICAÇÃO DO §4º, DO CPC, art. 1.013 - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES - AUSÊNCIA DA FIGURA DO FORNECEDOR - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC - DANOS NO IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE QUE SÃO PROVENIENTES DE VÍCIOS DE CONTRUÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL AUSENTES. -

Na hipótese de o adquirente do imóvel pretender a condenação do vendedor em obrigação de fazer e pagamento de indenização, aplica-se a regra geral prevista no CCB, art. 205, ou seja, o prazo prescricional (e não decadencial) de 10 (dez) anos. ... (Continua)