valor inicial dos beneficios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo na apelação. Revisão de rmi. Aposentadoria por invalidez decorrente de transformação de auxílio-doença. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Ausência de ilegalidade na apuração do valor inicial dos benefícios.

«1. Segundo recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para deduzir em juízo pretensão previdenciária, razão pela qual foi afastada a preliminar de falta de interesse de agir do particular. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez decorrente de transformação de auxílio-doença. Revisão da rmi. Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º alterado pela Lei 9.876/99. Ausência de ilegalidade na apuração do valor inicial dos benefícios. Exigência de salários-de-contribuição intercalados com períodos de afastamento por incapacidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.410.433/MG, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento no sentido de que a aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. ... (Continua)

3 - TJPE Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Embargos de declaração. Revisão de rmi. Aposentadoria por invalidez decorrente de transformação de auxílio-doença. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Art. 36, § 7º do Decreto3.048/99. Ausência de ilegalidade na apuração do valor inicial dos benefícios. Inexistência de qualquer dos pressupostos do art. 535 e, do CPC/1973. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«1. A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO A CLUBE DE BENEFICIOS IMPUGNADA JUDICAILMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando a inexistência de contratação e a inexigibilidade da cobrança de contribuição, determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente pela ré. O autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter firmado contrato, e busca reparação por danos morais, majoração dos honorários advocatícios e mudança no termo inicial dos juros da restituição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a condenação por danos morais; (ii) a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais; (iii) o termo inicial dos juros de mora. III. Razões de Decidir 3. O dano moral está caracterizado pelo desconto indevido no benefício previdenciário do autor, que é idoso e vive de aposentadoria. O valor pleiteado de R$10.000,00 é considerado excessivo, sendo fixado em R$4.000,00, conforme precedentes. 4. Quanto aos honorários advocatícios, o valor de R$1.000,00 é adequado, considerando a baixa complexidade da causa. A ré arcará com as custas processuais devido à sucumbência mínima do autor. O valor dos honorários advocatícios sucumbenciais não pode ser considerado irrisório e remunera adequadamente o profissional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O dano moral é caracterizado pelo desconto indevido em benefício previdenciário. 2. Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 são adequados à complexidade da causa. 3. O termo inicial dos juros de mora deve ser considerado a partir de cada desembolso.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 704/STJ. Aposentadoria por invalidez decorrente de transformação de auxílio-doença. Revisão da RMI. Lei 8.213/1991, art. 29, II e § 5º alterado pela Lei 9.876/1999. Ausência de ilegalidade na apuração do valor inicial dos benefícios. Exigência de salários-de-contribuição intercalados com períodos de afastamento por incapacidade. Recurso desprovido. Lei 8.213/1991, art. 55, II. Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Súmula 557/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 704/STJ - Discussão acerca da forma de cálculo da aposentadoria por invalidez oriunda da conversão do auxílio-doença, previsto na Lei 8.213/1991, art. 29, II e § 5º, com a redação dada pela Lei 9.876/1999.
Tese jurídica firmada: - A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.
Súmula Originada do tema 740/STJ - Súmula 557/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP. DESCONTO INDEVIDO DIRETAMENTE DE APOSENTADORIA DO AUTOR. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO/PREJUÍZO, CONSOANTE Súmula 43/S. Súmula 54/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CODIGO CIVIL, art. 398, QUANTO AOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DANOS MORAIS MAJORADOS PARA O VALOR DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), CONSIDERANDO-SE O CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

7 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Embargos à execução. Critérios para os cálculos dos benefícios em manutenção e para os benefícios em atraso. O valor da renda mensal inicial deve ser corrigido pelos índices previdenciários até a data da liquidação, apurando-se o devido valor de cada benefício segundo o mês de sua competência até obter a renda mensal inicial atualizada do benefício a ser implantado. No cálculo das parcelas em atraso, o valor de cada parcela de benefício em atraso será corrigido mês a mês, inclusive com os reflexos dos índices previdenciários, pelos índices do igp-di entre a data de sua competência e a data da liquidação. Deram provimento ao recurso autárquico.

8 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Privada. SISTEL. Autores que recebem complementação de aposentadoria. Pretensão ao recálculo do valor do benefício, com atualização dos salários de contribuição nos anos de 1998 e 1999. Pedido para que o valor do benefício inicial seja calculado com a utilização do índice do INPC do IBGE, que é utilizado pela previdência geral. Desacolhimento. Previdência privada que se rege pelas regras próprias, que contou com a adesão dos autores. Recurso provido para afastar o reconhecimento da prescrição, com improcedência do pedido inicial dos autores.

9 - TJSP Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora.

10 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Provimento parcial aos recursos da autora e do réu, na parte conhecida.

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.  DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DANO MORAL. VALOR MINORADO. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE O DANO MORAL MANTIDO. 

1. Caso em que a parte autora, pessoa idosa, sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, relativos à empréstimo consignado que não contratou. Valor da indenização minorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às peculiaridades do caso concreto e aos parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência. ... (Continua)

12 - TRT2 PROCESSO DO TRABALHO. VALOR DOS PEDIDOS NA INICIAL. NATUREZA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. INDEVIDA.

Nos termos do art. 840, §1º, da CLT, com interpretação sistemática à luz da IN 41/2018 do C. TST, o valor atribuído aos pedidos na inicial tem natureza estimativa, não servindo como limite à condenação. A apuração exata dos valores devidos deve ocorrer em liquidação de sentença. Mantida a decisão que afastou a limitação da condenação ao valor dos pedidos. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONCESSÃO MANTIDA. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa natural exige apenas a declaração de insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (Súmula 463/TST, I). Ausentes elementos nos autos que infirmem a presunção de veracidade da declaração firmada pelo reclamante, é de se manter o benefício deferido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. PRECLUSÃO E NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DA PROVA ORAL. MANTIDA A CONDENAÇÃO. A alegação de suspeição da testemunha por amizade íntima deve ser arguida no momento oportuno, sob pena de preclusão (CLT, art. 795). Ausente prova robusta da alegada suspeição e sendo os depoimentos coerentes, mantém-se a validade da prova testemunhal. Confirmada a condenação ao pagamento de horas extras por supressão parcial do intervalo intrajornada. BANCO DE HORAS. ALEGADA NULIDADE. PRECLUSÃO POR AUSÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A ausência de embargos declaratórios para suprir omissão da sentença quanto à análise da validade do regime de banco de horas impede o conhecimento da matéria em grau recursal, por força da preclusão consumativa. Pretensão recursal não conhecida. NATUREZA DA PARCELA INTERVALAR APÓS A REFORMA TRABALHISTA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 13.467/17. As alterações promovidas pela Reforma Trabalhista aplicam-se imediatamente aos contratos em curso, conforme art. 6º da LINDB. Correta a fixação da natureza indenizatória à parcela relativa à supressão do intervalo intrajornada, nos moldes do art. 71, §4º, da CLT. Honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos mantidos. Recurso da reclamada improvido. Recurso do reclamante parcialmente conhecido e, no mérito, improvido.... (Continua)

13 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Revisão de benefício acidentário. Cálculo do salário-de-benefício que desconsiderou o valor integral do salário-de-contribuição do segurado. Valor da renda mensal inicial implantada em desacordo com o fixado na Lei de benefícios. Revisão devida.

14 - TJSP Petição inicial. Emenda. Cobrança. Diferenças de correção monetária não creditadas em contas de poupança no período do Plano Econômico Collor I. Determinação de emenda da inicial para que seja dado valor certo à causa e a apresentação de memória de cálculo. Impossibilidade da imediata aferição do valor pretendido. Dessa forma, o valor da causa deve permanecer como sendo aquele atribuído na petição inicial, e alterado quando quantificado o valor correspondente ao benefício pretendido pelo autor. A memória de cálculo não é requisito essencial para o deslinde dos expurgos. Questão que poderá ser apurada, inclusive, por Contador Judicial, em momento oportuno. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto pelo autor em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Complementação de aposentadoria. Critério de correção dos salários de participação para efeito de apuração do valor inicial do benefício.

«A análise mais detida do caso revela que o CF/88, art. 201, § 3º é impertinente, por tratar especificamente dos benefícios da previdência oficial (INSS). Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

16 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Cálculo do salário de benefício que desconsiderou o valor integral do salário de contribuição do segurado. Valor da renda mensal inicial implantada em desacordo com o fixado na lei de benefícios. Reconhecimento do equívoco. Diferenças devidas em favor do segurado. Recurso provido.

17 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR NÃO ATENDER ORDEM DE EMENDA. EXTINÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. REJEITADA.

1. A associação não possui legitimidade passiva ad causam, pois atuou como simples intermediadora das operações de mútuo bancário, concedendo vantagens e benefícios decorrentes de acordos e convênios firmados com as instituições financeiras, a fim de possibilitar o desconto em folha. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR FECHADA. PETROS. PRETENSÃO DE REVISÃO DA SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO COM A APLICAÇÃO DOS REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS ATRAVÉS DOS ACORDOS COLETIVOS QUE ALTERARAM A TABELA SALARIAL DA PETROBRÁS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORIAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE SE REJEITA.O JULGADOR NÃO É OBRIGADO A SE MANIFESTAR PORMENORIZADAMENTE SOBRE CADA UM DOS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE, MAS SIM SOBRE AQUELES CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. NÃO CARACTERIZA OMISSÃO OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO A ADOÇÃO DE POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE. AUTORA QUE NÃO POSSUI DIREITO À PARIDADE COM OS EMPREGADOS ATIVOS. VEDAÇÃO AO REPASSE DE GANHOS DE PRODUTIVIDADE, ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA BENEFÍCIOS JÁ INSTITUÍDOS. Lei Complementar 108/2001, art. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO. JULGAMENTO DO RESP 1.425.326/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, QUE VEDA O REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO, SOBRETUDO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 108/2001. CÁLCULO INICIAL DA SUPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE QUE ESTÁ PREVISTO NO ART. 31 DO REGULAMENTO DA PETROS. BENEFÍCIO QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A QUE TERIA DIREITO O INSTITUIDOR DA PENSÃO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA QUE CONSISTE NA RENDA GLOBAL FIXADA DEDUZIDO O VALOR PAGO PELO INSS. ARTS. 41 E SEGUINTES DO REGULAMENTO DA PETROS QUE SE DESTINAM A REGULAR O CÁLCULO DO REAJUSTE DO BENEFÍCIO. NÃO APLICAÇÃO DESTE DISPOSITIVO PARA O CÁLCULO INICIAL DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO. CÁLCULO DO BENEFÍCIO QUE ESTÁ SENDO EFETUADO DE FORMA CORRETA PELA DEMANDADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acórdão que apontou a aplicação das Leis 8.213/91 e 9.032/95. Cálculo da RMI sobre o valor do salário de benefício. ... (Continua)

20 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSOS REPETITIVOS NO STJ. SENTENÇA REFORMADA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO.RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Insurge-se a recorrente requerente em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, pugnando a devolução em dobro dos valores pagos sob a rubrica de seguro prestamista e ao pagamento de danos morais no importe de, no mínimo, R$ 5.000,00. 2.Enquanto isso, o recorrente requerido pleiteia em sede recursal a improcedência dos pedidos autorais e, subsidiariamente, caso mantida a sentença, que a incidência da correção monetária e dos juros de mora ocorra a partir da decisão que os fixarem. 3. Na hipótese em apreço, analisando todo o conjunto fático probatório, em especial os relatórios de transações de movs. 22.6;9, nota-se que o empréstimo datado no dia 10/10/2022, no valor de R$5.240,00 foi contratado por meio de terminal de caixa eletrônico, mediante o uso de cartão e senha pessoal, conforme demonstrado nas movimentações apresentadas pelos relatórios. E ainda, segundo extrato de mov. 22-11 - fl. 236, os valores foram creditados na conta da reclamante.  Resta, portanto, incontroverso a contratação do empréstimo. 4.Quanto ao seguro prestamista, o STJ, no julgamento do tema 972, ao tratar da questão da contratação do seguro concomitantemente à contratação de empréstimo bancário dispõe que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Note-se que a tese consolidada não veda a contratação de seguro pela mesma empresa credora, apenas observa a impossibilidade de que o empréstimo seja condicionado à tal premissa, o que configuraria venda casada, vedada pelo CDC. In casu, nota-se que a adesão ao seguro foi realizada de forma automática, não havendo demonstração de outras telas que permitissem ao cliente exercer seu poder de escolha (mov. 22.4). Deste modo, o caso sob análise amolda-se ao previsto no tema 972 do STJ, devendo ser a reclamada ser condenada ao ressarcimento do valor cobrado a esse título de forma dobrada. Precedente: EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021. 5. Danos Morais. Não obstante as alegações do recorrido, é certo que a cobrança indevida não possui o condão de gerar abalo moral presumido (in re ipsa), dependendo de comprovação do sofrimento suportado, o que não foi devidamente comprovado pela parte recorrida.   Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência desta Turma Recursal a respeito da matéria em apreço:     RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA SEM MAIORES REFLEXOS QUE NÃO ACARRETA DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE UM ABALO MORAL E PSICOLÓGICO. INOCORRÊNCIA DE DANOS À PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006155-12.2019.8.16.0170 - Toledo -  Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann -  J. 13.07.2020) (destacado)      RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EM CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. ABALO MORAL NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO Da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGÍTIMA CONTRATAÇÃO. CONTRATOS COM ASSINATURA DIGITAL, QUE CORROBORAM COM AS ALEGAÇÕES INICIAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DEVIDA, PORÉM, NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007778-64.2019.8.16.0024 - Almirante Tamandaré -  Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso -  J. 27.07.2020) (destacado).   Destarte, não havendo, portanto, prova de situação extraordinária a indenização, incabível a fixação de indenização por danos morais. 6.O termo inicial dos juros de mora aplicável à indenização por danos materiais não merece reparo, eis que arbitrado com base no CCB, art. 405.  ... (Continua)